O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, inciso III, da Constituição do Estado, combinado com o art. 8º, da Lei nº 14.648, de 9 de janeiro de 2009 e tendo em vista o que consta do Ato Normativo nº 2009AN000233, de maio de 2009,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto crédito especial na importância de R$ 2.296.337,61 (dois milhões, duzentos e noventa e seis mil, trezentos e trinta e sete reais e sessenta e um centavos), por conta do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial da Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação no exercício de 2008, a programação discriminada no anexo I, deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 21 de maio de 2009.

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

VALDIR VITAL COBALCHINI

ALTAIR GUIDI