Decreto nº 2.386 de 15/06/2009


 Publicado no DOE - SC em 15 jun 2009


Introduz as Alterações nºs 2.012 a 2.024 no RICMS/SC-01.


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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e considerando as disposições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO Nº 2.012 - Os §§ 3º e 5º do art. 42 do Regulamento passam a vigorar com seguinte redação:

"Art. 42. ....................................................................

[...]

§ 3º Será dispensado o limite previsto no § 1º:

I - nas transferências de crédito acumulado do imposto diferido para outro estabelecimento:

a) do mesmo titular;

b) da própria cooperativa de produtores; e

II - na hipótese a que se refere o inciso VI do caput."

[...]

§ 5º O estabelecido no inciso VI do caput:

I - aplica-se somente na hipótese de o remetente do crédito atuar no setor têxtil; e

II - depende de regime especial concedido pelo Secretário de Estado da Fazenda, que observará os seguintes critérios:

a) necessidade de revitalização das atividades do remetente ou do destinatário;

b) modernização ou expansão do parque fabril do remetente ou do destinatário; ou

c) manutenção do nível de emprego."

ALTERAÇÃO Nº 2.013 - Ficam revogados os incisos II e III do § 2º do art. 54 do Regulamento.

ALTERAÇÃO Nº 2.014 - O art. 54 do Regulamento fica acrescido do seguinte parágrafo:

"Art. 54. .....................................................................

[...]

§ 4º A faculdade prevista neste artigo não poderá ser utilizada por contribuinte detentor de tratamento tributário concedido com base no Anexo 6, art. 223."

ALTERAÇÃO Nº 2.015 - O § 2º, mantidos seus incisos, e o § 3º, mantidos seus incisos, ambos do art. 55 do Regulamento, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 55. .....................................................................

[...]

§ 2º Na hipótese prevista no art. 54, § 2º, I, serão transferidos para o estabelecimento centralizador:

[...]

§ 3º Na hipótese prevista no art. 54, § 2º, IV, observar-se-á o seguinte:"

ALTERAÇÃO Nº 2.016 - O art. 56-A do Regulamento passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 56-A. O disposto nos art. 54, § 2º, IV, e 55, § 3º, II, não se aplica ao estabelecimento para o qual tenha sido concedido regime especial que estabeleça procedimentos específicos, conforme o caso, para centralizar a apuração ou para transferir saldo credor ao estabelecimento centralizador."

ALTERAÇÃO Nº 2.017 - O inciso III do § 3º do art. 15 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 15. ....................................................................

[...]

§ 3º ............................................................................

[...]

III - implica vedação à utilização de qualquer outro benefício constante na legislação tributária, exceto aqueles relacionados à redução da base de cálculo, hipótese em que a carga tributária final incidente sobre a operação própria não poderá resultar em valor menor que aquele apurado com base exclusivamente no benefício previsto no inciso IX; e"

ALTERAÇÃO Nº 2.018 - Fica revogado o art. 34 do Anexo 2.

ALTERAÇÃO Nº 2.019 - O § 5º do art. 90 do Anexo 2 fica acrescido do seguinte inciso:

"Art. 90. .....................................................................

[...]

§ 5º .............................................................................

[...]

IV - o recolhimento do imposto devido na condição de substituto tributário, apurado de acordo com o inciso III, deverá ser efetuado até o 20º (vigésimo) dia do período seguinte ao da apuração."

ALTERAÇÃO Nº 2.020 - O art. 3º do Anexo 3 fica acrescido do seguinte parágrafo:

"Art. 3º ......................................................................

Parágrafo único. O diferimento previsto no inciso X não se aplica às operações com mercadoria importada com destino a estabelecimento comercial."

ALTERAÇÃO Nº 2.021 - Ficam revogados:

I - o inciso VI do caput do art. 10 do Anexo 3; e

II - os §§ 14 e 20 do art. 10 do Anexo 3.

ALTERAÇÃO Nº 2.022 - O art. 149 do Anexo 3 fica acrescido do seguinte inciso:

"Art. 149. ...................................................................

[...]

VI - a concessionária responsável pela distribuição do gás natural no Estado, pelo imposto devido nas operações internas com o gás natural."

ALTERAÇÃO Nº 2.023 - A Seção IV do Capítulo IX do Título II do Anexo 6 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Seção IV

Art. 77-A. Nas operações com partes e peças substituídas em virtude de garantia, realizadas por fabricantes e suas concessionárias ou oficinas credenciadas ou autorizadas, observar-se-ão as disposições desta Seção.

Parágrafo único. O disposto nesta Seção aplica-se:

I - ao estabelecimento concessionário de veículo autopropulsado, tendo este promovido ou não a venda do veículo, e ao estabelecimento ou à oficina credenciada ou autorizada que, com permissão do fabricante, promover a substituição de parte ou peça em virtude de garantia; e

II - ao estabelecimento fabricante de veículo autopropulsado ou mercadoria que receber peça defeituosa substituída em virtude de garantia e de quem será cobrada a parte ou peça nova aplicada em substituição.

Art. 77-B. O prazo de garantia é aquele fixado no certificado de garantia, contado da data de sua expedição ao consumidor.

Art. 77-C. Na entrada da parte ou peça defeituosa a ser substituída, deverá ser emitida Nota Fiscal, sem destaque do imposto, que conterá, além dos demais requisitos, as seguintes indicações:

I - a discriminação da parte ou peça defeituosa;

II - o valor atribuído à parte ou peça defeituosa, que será equivalente a 10% (dez por cento) do preço de venda da parte ou peça nova praticado pelos estabelecimentos indicados no inciso I do parágrafo único do art. 77-A;

III - o número da Ordem de Serviço ou da Nota Fiscal - Ordem de Serviço;

IV - o número, a data da expedição do certificado de garantia e o termo final de sua validade.

Art. 77-D. A Nota Fiscal de que trata o art. 77-C poderá ser emitida no último dia do período de apuração, englobando as entradas de partes ou peças defeituosas ocorridas no período, desde que:

I - na Ordem de Serviço ou na Nota Fiscal, conste:

a) a discriminação da parte ou peça defeituosa substituída;

b) o número do chassi e outros elementos identificativos, quando se tratar de veículo autopropulsado;

c) o número, a data da expedição do certificado de garantia e o termo final de sua validade.

II - a remessa, ao fabricante, das partes ou peças defeituosas substituídas, seja efetuada após o encerramento do período de apuração.

Parágrafo único. Ficam dispensadas as indicações referidas nos incisos I e IV do art. 77-C na Nota Fiscal a que se refere o caput, desde que constantes na Ordem de Serviço.

Art. 77-E. Fica isenta a remessa da parte ou peça defeituosa para o fabricante, desde que a remessa ocorra até 30 (trinta) dias após o prazo de vencimento da garantia.

Art. 77-F. Na remessa da peça defeituosa para o fabricante deverá ser emitida Nota Fiscal que conterá, além dos demais requisitos, o valor atribuído à peça defeituosa referido no inciso II do art. 77-C.

Art. 77-G. Na saída da peça nova em substituição à defeituosa deverá ser emitida Nota Fiscal indicando como destinatário o proprietário do veículo ou da mercadoria, com destaque do imposto quando devido, cuja base de cálculo será o preço cobrado do fabricante pela peça e a alíquota será a aplicável às operações internas."

ALTERAÇÃO Nº 2.024 - O Capítulo IX do Título II do Anexo 6 fica acrescido da Seção V, com a seguinte redação:

"Seção V

Art. 77-H. Até 31 de dezembro de 2013, nas operações com partes e peças substituídas em virtude de garantia, realizadas por empresa nacional da indústria aeronáutica, por estabelecimento de rede de comercialização de produtos aeronáuticos, ou por oficinas reparadoras ou de conserto e manutenção de aeronaves, homologadas pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa e constantes no Ato COTEPE a que se refere o art. 12 do Anexo 2, observar-se-ão as disposições desta Seção.

Parágrafo único. O disposto nesta Seção somente se aplica:

I - à empresa nacional da indústria aeronáutica que receber parte ou peça defeituosa substituída em virtude de garantia e de quem será cobrada a peça nova aplicada em substituição;

II - ao estabelecimento de rede de comercialização de produtos aeronáuticos, ou à oficina reparadora ou de conserto e manutenção de aeronaves, homologadas pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa, que, com permissão do fabricante, promover a substituição de parte ou peça em virtude de garantia.

Art. 77-I. O prazo de garantia é aquele fixado em contrato ou estabelecido no certificado de garantia, contado da data de sua expedição ao consumidor.

Art. 77-J. Na entrada da parte ou peça defeituosa a ser substituída, o estabelecimento que efetuar o reparo, conserto ou manutenção deverá emitir Nota Fiscal, sem destaque do imposto, que conterá, além dos demais requisitos, as seguintes indicações:

I - a discriminação da parte ou peça defeituosa;

II - o valor atribuído à parte ou peça defeituosa, que será equivalente a 80% (oitenta por cento) do preço de venda da peça nova praticado pelo fabricante;

III - o número da Ordem de Serviço ou da Nota Fiscal - Ordem de Serviço;

IV - o número, a data da expedição do certificado de garantia e o termo final de sua validade, ou a identificação do contrato.

Art. 77-K. A Nota Fiscal de que trata o art. 77-J poderá ser emitida no último dia do período de apuração, englobando as entradas de partes e peças defeituosas ocorridas no período, desde que, na Ordem de Serviço ou na Nota Fiscal, conste:

I - a discriminação da parte ou peça defeituosa substituída;

II - o número de série da aeronave;

III - o número, a data da expedição do certificado de garantia e o termo final de sua validade, ou a identificação do contrato.

Parágrafo único. Ficam dispensadas as indicações referidas nos incisos I e IV do art. 77-J na Nota Fiscal a que se refere o caput, desde que constantes na Ordem de Serviço.

Art. 77-L. São isentas:

I - a remessa da parte ou peça defeituosa para o fabricante; e

II - a remessa da parte ou peça nova em substituição à defeituosa, a ser aplicada na aeronave.

Parágrafo único. A isenção prevista no caput condiciona-se à realização da remessa até 30 (trinta) dias após o prazo de vencimento da garantia.

Art. 77-M. Na saída da parte ou peça nova em substituição à defeituosa, o remetente deverá emitir Nota Fiscal, indicando como destinatário o proprietário ou arrendatário da aeronave, sem destaque do imposto."

Art. 2º O art. 5º do Decreto nº 2.361, de 28 de maio de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, exceto quanto à alínea c do inciso V do § 1º do art. 148-A do Anexo 2 do RICMS/SC, na redação dada pela Alteração nº 2.003, que produz efeitos a partir de 1º de julho de 2009."

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, exceto quanto:

I - à Alteração nº 2.012, que produz efeitos desde 18 de maio de 2009;

II - às Alterações nºs 2.013 a 2.016, a partir de 1º de julho de 2009;

III - à Alteração 2.018, que produz efeitos a partir de 1º de julho de 2009; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 2.436, de 06.07.2009, DOE SC de 06.07.2009)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "III - à Alteração nº 2.018, que produz efeitos desde 1º de junho de 2009;"

IV - à Alteração nº 2.019, que produz efeitos para os fatos gerados ocorridos a partir de 1º de junho de 2009; e

V - à Alteração nº 2.022, que produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010.

Florianópolis, 15 de junho de 2009.

LUIZ HENRIQUE DA SILVERA

VALDIR VITAL COBALCHINI

ANTONIO MARCOS GAVAZZONI