Decreto nº 2.408 de 24/06/2009


 Publicado no DOE - SC em 24 jun 2009


Altera o Decreto nº 105, de 14 de março de 2007, que regulamenta a Lei nº 13.992, de 15 de fevereiro de 2007, que instituiu o Programa Pró-Emprego.


Substituição Tributária

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, III, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.992, de 15 de fevereiro de 2007, art. 3º,

DECRETA:

Art. 1º O § 4º do art. 7º do Decreto nº 105, de 14 de março de 2007, fica acrescido do seguinte inciso:

"Art. 7º ...................................................................

[...]

§ 4º .........................................................................

[...]

IV - quando se tratar do benefício previsto no art. 9º, com aquele estabelecido no Anexo 2, art. 21, IX, do RICMS/SC-01."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Florianópolis, 24 de junho de 2009.

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

VALDIR VITAL COBALCHINI

ANTONIO MARCOS GAVAZZONO