Decreto nº 2.436 de 06/07/2009


 Publicado no DOE - SC em 6 jul 2009


Introduz as Alterações nºs 2.033 a 2.035 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.


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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO Nº 2.033 - O Anexo 2 fica acrescido do art. 34-A com a seguinte redação:

"Art. 34-A. Até 31 de agosto de 2009, nas operações relativas à entrada de milho e de farelo de soja, previstas nesta Seção, fica assegurada a manutenção integral dos créditos do imposto."

ALTERAÇÃO Nº 2.034 - O item 191 da Seção XX do Anexo 1 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Seção XX .............................................................

[...]

191. Implantes expansíveis, de aço inoxidável e de cromo cobalto, para dilatar artérias Stents (Convênios ICMS nºs 113/2005 e 30/2009) .........9021.90.81"

ALTERAÇÃO Nº 2.035 - O item 34 da Seção XXXIII do Anexo 1 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Seção XXXIII ........................................................

[...]

34. Tacrolimo (Convênio ICMS nº 27/2009)..3004.90.78"

Art. 2º O inciso III do art. 3º do Decreto nº 2.386, de 15 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º .......................................................................

[...]

III - à Alteração nº 2.018, que produz efeitos a partir de 1º de julho de 2009;"

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, exceto quanto ao art. 1º que produz efeitos a partir de 1º de julho de 2009.

Florianópolis, 6 de julho de 2009.

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

VALDIR VITAL COBALCHINI

ANTONIO MARCOS GAVAZZONI

ERRATA - DOE SC de 24.07.2009

Secretaria de Estado da Fazenda - SEF

Decreto nº 2.436, Publicado no DOE nº 18.640, de 6 de julho de 2009, pág.3

Onde se lê

"Art. 2º O inciso III do art. 2º do Decreto nº 2.386, de 15 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º ................................................"

Leia-se

"Art. 2º O inciso III do art. 3º do Decreto nº 2.386, de 15 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º ................................................"