Decreto nº 2.578 de 02/09/2009


 Publicado no DOE - SC em 2 set 2009


Introduz as Alterações nºs 2.141 e 2.142 no RICMS/SC-01.


Monitor de Publicações

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO nº 2.141 - O inciso XXI do art. 1º do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º ....

[...]

XXI - até 30 de novembro de 2009, a saída de carnes frescas, resfriadas ou congeladas de suínos."

ALTERAÇÃO nº 2.142 - O art. 2º do Anexo 2 fica acrescido do inciso LXVI e do § 8º com a seguinte redação:

"Art. 2º ....

[...]

LXVI - até 30 de novembro de 2009, a saída de suínos vivos.

[...]

§ 8º O benefício previsto no inciso LXVI não poderá ser utilizado cumulativamente com nenhum outro benefício previsto na legislação."

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 26 de agosto de 2009.

Florianópolis, 2 de setembro de 2009.

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

VALDIR VITAL COBALCHINI

ANTONIO MARCOS GAVAZZONI