Decreto nº 2.772 de 25/11/2009


 Publicado no DOE - SC em 25 nov 2009


Introduz as Alterações 2.172 a 2.193 no RICMS-SC/2001.


Monitor de Publicações

O Governador do Estado de Santa Catarina, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 2.172 - O art. 35-B do Regulamento fica acrescido do seguinte inciso:

"Art. 35-B. ....

[...]

XVIII - 3% (três por cento) nas operações de entrada de Álcool Etílico Hidratado Carburante - AEHC, oriundas do Estado do Mato Grosso do Sul."

ALTERAÇÃO 2.173 - O caput do art. 40-A, mantidos seus incisos, o inciso I do § 3º do art. 54 e o art. 80, do Regulamento, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 40-A. Mediante regime especial concedido à cooperativa central ou federação de cooperativas pelo Diretor de Administração Tributária, será autorizada a retransferência de eventual saldo remanescente, decorrente de operações previstas no art. 40, § 3º e no art. 42, II:

[...]

Art. 54. .....

[...]

§ 3º .....

I - apresente saldo credor passível de ser transferido a terceiros na forma prevista nos arts. 40, § 3º, 42 e 44, II;

[...]

Art. 80. Enquanto não editada a portaria referida nos arts. 9º, VIII, 24, 57, § 4º, III e 75, II, aplica-se a Ordem de Serviço Normativa nº 1/1971."

ALTERAÇÃO 2.174 - Ficam revogados:

I - o § 17 do art. 60 do Regulamento;

II - os itens 91 e 121 a 125 da Lista de Equipamentos de Automação, Informática e Telecomunicação - Seção XIX, do Anexo 1.

ALTERAÇÃO 2.175 - O inciso II do § 5º do art. 1º do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º .....

[...]

§ 5º .....

[...]

II - às aquisições dispensadas de licitação nos termos do art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 1993."

ALTERAÇÃO 2.176 - O § 5º do art. 1º do Anexo 2 fica acrescido do seguinte inciso:

"Art. 1º .....

[...]

§ 5º .....

[...]

III - às operações realizadas por contribuintes enquadrados no Simples Nacional."

ALTERAÇÃO 2.177 - Fica revogada a alínea "d" do inciso XIX do art. 15 do Anexo 2.

ALTERAÇÃO 2.178 - O item 2 da alínea "b" do inciso XXIX do art. 15 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 15. .....

[...]

XXIX - .....

[...]

b) .....

[...]

2. creme de leite pasteurizado;"

ALTERAÇÃO 2.179 - A alínea "d" do inciso I do § 3º do art. 15 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 15. .....

[...]

§ 3º .....

[...]

I - .....

[...]

d) nas saídas internas em transferência para outros estabelecimentos do mesmo titular, salvo se expressamente previsto no regime especial, hipótese em que o crédito presumido será apropriado pelo destinatário."

ALTERAÇÃO 2.180 - O § 10 do art. 21 do Anexo 2 fica acrescido do seguinte inciso:

"Art. 21. .....

[...]

§ 10. .....

[...]

VI - desde que expressamente previsto no regime especial, poderá ser aplicado inclusive nas saídas internas em transferência para outro estabelecimento do mesmo titular, hipótese em que o crédito presumido será calculado sobre o resultado da aplicação da alíquota cabível sobre o valor referido no Regulamento, art. 11, II."

ALTERAÇÃO 2.181 - O § 13 do art. 21 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 21. .....

[...]

§ 13. O contribuinte que utilizar o crédito presumido previsto nos incisos IX, X e XIII do caput, poderá, em substituição ao disposto nos incisos I, "a" e II, "a", do art. 23:

I - na opção pelo crédito presumido, inventariar o estoque e calcular o valor do imposto correspondente, que deverá ser escriturado no Livro Registro de Inventário;

II - quando deixar de utilizar o crédito presumido:

a) inventariar o estoque e calcular o valor do imposto correspondente, que deverá ser lançado a crédito em conta gráfica;

c) debitar o imposto cujo valor foi registrado no Livro Registro de Inventário nos termos do inciso I."

ALTERAÇÃO 2.182 - A alínea "b" do inciso I e o inciso IV do § 16 e o § 17, todos do art. 21 do Anexo 2, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 21. .....

[...]

§ 16. .....

[...]

I - .....

[...]

b) contribuírem, mensalmente, para a Fundação de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica do Estado de Santa Catarina - FAPESC, com valor não inferior ao correspondente a 1% (um por cento) do faturamento obtido com a comercialização dos produtos incentivados, que investirá igual valor na pesquisa, no aperfeiçoamento da produção e no desenvolvimento de novos produtos, de acordo com decisão tomada com a participação das entidades representativas do setor, através da Câmara Setorial de Uva e Vinho do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural - Cederural, ligada à Secretaria de Estado da Agricultura e Desenvolvimento Rural.

[...]

IV - os documentos que comprovem o cumprimento do disposto no inciso I, "a" e "b" e no inciso III deverão ser mantidos à disposição do fisco pelo prazo decadencial.

[...]

§ 17. A contribuição de que trata a alínea "b" do inciso I do § 16 deverá ser realizada de acordo com termo de compromisso firmado entre a indústria vinícola, a FAPESC, a Secretaria de Estado da Agricultura e Desenvolvimento Rural e a Secretaria de Estado da Fazenda."

ALTERAÇÃO 2.183 - O art. 21 do Anexo 2 fica acrescido dos seguintes inciso e parágrafos:

"Art. 21. .....

[...]

XIII - Nas saídas internas de vinho, exceto se beneficiadas pelo disposto no inciso X, promovidas por estabelecimento industrial produtor de vinho, equivalente a 7% (sete por cento) calculado sobre o valor da base de cálculo da operação própria, observado o disposto no Anexo 3, art. 10-B, VI.

[...]

§ 24. O disposto nos incisos X e XIII do caput não se aplica na transferência entre estabelecimentos do mesmo titular e na hipótese do Anexo 3, art. 8º, inciso XX.

§ 25. A falta de recolhimento da contribuição referida no § 16, I, "b" acarretará a perda do benefício."

ALTERAÇÃO 2.184 - O inciso XX do art. 8º do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8º .....

[...]

XX - saída de vinho promovida pelo estabelecimento industrial que o tenha produzido, com destino a outro estabelecimento industrial produtor de vinho, observado o disposto no § 6º;"

ALTERAÇÃO 2.185 - O inciso VI do art. 10-B do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 10-B. .....

[...]

VI - de vinho, promovida por estabelecimento industrial produtor de vinho, exceto em relação às mercadorias beneficiadas pelo disposto no Anexo 2, art. 21, inciso X;"

ALTERAÇÃO 2.186 - Ficam revogados o § 3º do art. 29 e o § 3º do art. 34, ambos do Anexo 3.

ALTERAÇÃO 2.187 - O caput do art. 49-A do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 49-A. Aos produtos abrangidos pelo regime previsto nesta Seção e que também estejam relacionados no Anexo 2, Capítulo V, Seção XIX, aplica-se o benefício ali previsto à base de cálculo do ICMS da operação própria do substituto tributário."

ALTERAÇÃO 2.188 - Fica revogada a Seção XVI do Capítulo IV do Título II do Anexo 3.

ALTERAÇÃO 2.189 - O caput do art. 145, mantidos seus incisos; os incisos I a III do art. 147; o § 3º do art. 150; o caput do art. 165, mantidos seus incisos; o caput do art. 166, mantidos os seus incisos; o § 7º do art. 176; o caput do art. 189, mantidos seus incisos; e os arts. 190, 191 e 194, todos do Anexo 3, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 145. Nas saídas internas e interestaduais com destino a este Estado dos produtos farmacêuticos, relacionados no art. 11, XIV, ficam responsáveis pelo recolhimento do imposto relativo às operações subseqüentes ou de entrada no estabelecimento destinatário para uso ou consumo:

[...]

Art. 147. .....

[...]

I - produtos classificados na NBM/SH-NCM, nas posições 3002 (soros e vacinas), exceto nas sub-posições 3002.30 e 3002.90, 3003 (medicamentos), exceto no item 3003.90.56, e 3004 (medicamentos), exceto no item 3004.90.46, nas sub-posições 3306.10 (dentifrícios), 3306.20 (fios dentais) e 3306.90 (enxaguatórios bucais), e nos itens 3005.10.10 (ataduras, esparadrapos, gazes, sinapismos, pensos, etc.), 3006.60.00 (preparações químicas contraceptivas à base de hormônios) e 9603.21.00 (escovas dentifrícias) - (LISTA NEGATIVA):

a) 33,05% (trinta e três inteiros e cinco centésimos por cento), nas operações internas;

b) 41,06% (quarenta e um inteiros e seis centésimos por cento), nas operações interestaduais;

II - produtos alcançados pelo inciso I, exceto os classificados nos itens 3306.10 (dentifrícios), 3306.20 (fios dentais), 3306.90 (enxaguatórios bucais) e 9603.21.00 (escovas dentifrícias), quando beneficiados com a outorga do crédito para o PIS/PASEP e COFINS previsto no art. 3º da Lei Federal nº 10.147/2000 (LISTA POSITIVA):

a) 38,24% (trinta e oito inteiros e vinte e quatro centésimos por cento), nas operações internas;

b) 46,56% (quarenta e seis inteiros e cinqüenta e seis centésimos por cento), nas operações interestaduais;

III - demais produtos não alcançados pelos incisos I e II (LISTA NEUTRA):

a) 41,34% (quarenta e um inteiros e trinta e quatro centésimos por cento), nas operações internas;

b) 49,86% (quarenta e nove inteiros e oitenta e seis centésimos por cento), nas operações interestaduais.

[...]

Art. 150. .....

[...]

§ 3º Na saída promovida por distribuidora de combustíveis, TRR ou importador, destinando combustível derivado de petróleo a este Estado, o disposto neste artigo somente se aplica ao valor do imposto que exceder o retido anteriormente, hipótese em que será observada a disciplina estabelecida no art. 168.

[...]

Art. 165. Mediante regime especial concedido pelo Diretor de Administração Tributária, as distribuidoras de AEHC poderão ser autorizadas a recolher o imposto apurado de acordo com o art. 164 no prazo previsto no art. 17, hipótese em que:

[...]

Art. 166. Constatada irregularidade na apuração e recolhimento do imposto incidente nas operações com AEHC, o Gerente de Fiscalização poderá submeter a distribuidora de combustíveis a regime especial de recolhimento do imposto, hipótese em que:

[...]

Art. 176. .....

[...]

§ 7º Para os efeitos deste artigo, inclusive no tocante ao repasse, aplicar-se-á, no que couber, o disposto na Subseção X.

[...]

Art. 189. A refinaria de petróleo ou suas bases, de posse dos relatórios mencionados no art. 188, protocolados pela UF de localização do emitente, deverá:

[...]

Art. 190. Aplica-se o disposto nos arts. 196, 197 e 198 aos contribuintes que deixarem de cumprir as exigências contidas nos arts. 188 e 189.

Art. 191. Relativamente ao prazo de entrega dos relatórios estabelecido nos arts. 188 e 189, se o dia fixado for dia não útil, a entrega deverá ser efetuada no dia útil imediatamente anterior.

[...]

Art. 194. Os índices de proporcionalidade previstos no art. 185, § 1º e no art. 186, I serão apurados a partir de 1º de novembro de 2007, sem levar em consideração o estoque inicial desse mês, para informação no documento fiscal a partir do dia 1º de janeiro de 2008."

ALTERAÇÃO 2.190 - O art. 147 do Anexo 3 fica acrescido do seguinte parágrafo:

"Art. 147. .....

[...]

§ 4º Nas operações internas com medicamentos genéricos, a base de cálculo de que trata este artigo será reduzida para 75% (setenta e cinco por cento) do seu valor, assegurada a manutenção integral dos créditos do imposto, não se aplicando o disposto no § 2º."

ALTERAÇÃO 2.191 - O Anexo 3 fica acrescido do seguinte artigo:

"Art. 158-A. Nas operações com Álcool Etílico Hidratado Carburante - AEHC o imposto devido por substituição tributária será calculado pela aplicação do disposto no art. 155 ou 158, o que resultar maior valor."

ALTERAÇÃO 2.192 - O parágrafo único do art. 166 do Anexo 3, renumerado para § 1º, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 166. .....

[...]

§ 1º O disposto nos incisos II e III do caput não se aplica à saída de AEHC promovida entre distribuidoras de combustíveis submetidas ao regime especial de recolhimento previsto neste artigo."

ALTERAÇÃO 2.193 - O art. 166 do Anexo 3 fica acrescido do seguinte parágrafo:

"Art. 166. .....

[...]

§ 2º O regime especial de recolhimento previsto neste artigo poderá ter obrigações acessórias diferenciadas definidas no próprio ato."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, exceto quanto à Alteração 2.191 que produz efeitos a partir de 1º de março de 2010. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 2.814, de 10.12.2009, DOE SC de 10.12.2009)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, exceto quanto à Alteração 2.191 que produz efeitos a partir de 1º de dezembro de 2009."

Florianópolis, 25 de novembro de 2009.

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Valdir Vital Cobalchini

Antonio Marcos Gavazzoni