O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso das suas atribuições estabelecidas na Portaria SEF 182/07, de 30 de novembro de 2007, e considerando o disposto no artigo 42, do Anexo III, do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, e no parágrafo 3º, do inciso II, do artigo 41, da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, resolve:

Art. 1º Alterar os valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF - relativos às bebidas hidroeletrolíticas e energéticas, publicados através do ATO DIAT Nº 045/2008, para os valores constantes do Anexo III deste Ato.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir 17 de abril de 2008.

Florianópolis, 07 de maio de 2008.

ALMIR JOSÉ GORGES

Diretor de Administração Tributária