Publicado no DOE - SC em 10 set 2008
Revoga o Ato DIAT nº 109, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a concessão e renovação de regimes especiais para importação de mercadorias destinadas à comercialização.
O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência,
RESOLVE:
Art. 1º Fica revogado o Ato DIAT nº 109, de 2006.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de janeiro de 2008.
Florianópolis, 18 de agosto de 2008.
ALMIR JOSÉ GORGES
Diretor de Administração Tributária
