O GOVERNADOR do ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e as disposições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 1.600 - A Seção XXXV do Anexo 1 passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO 1

[...]

Seção XXXV Lista de Peças, Componentes e Acessórios para Autopropulsados e para Outros Fins

(Anexo 3, arts. 113 a 116)

(Protocolo ICMS 41/2008)

ALTERAÇÃO 1.601 - O art. 20 do Anexo 3 fica acrescido do seguinte parágrafo:

"Art. 20 ..................................................................

[...]

Parágrafo único. O imposto devido deverá ser recolhido no prazo previsto no art. 17."

ALTERAÇÃO 1.602 - O parágrafo único do art. 105 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 105. ...............................................................

[...]

Parágrafo único. Mediante regime especial concedido pelo Diretor de Administração Tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto na forma desta Seção poderá ser atribuída a contribuinte estabelecido em território catarinense:

I - que exerça preponderantemente a atividade de distribuidor de medicamentos; ou

II - que industrialize mercadoria sujeita a substituição tributária na forma da Seção XXI."

ALTERAÇÃO 1.603 - A Seção XVIII do Capítulo IV do Título II do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:

"TÍTULO II

[...]

CAPÍTULO IV ...............................................................................

[...]

Seção XVIII Das Operações com Peças, Componentes e Acessórios para Autopropulsados e para Outros Fins (Protocolo ICMS 41/2008)

Art. 113. Nas operações internas e interestaduais destinadas a este Estado com peças, componentes, acessórios e demais produtos relacionados no Anexo 1, Seção XXXV, ficam responsáveis pelo recolhimento do imposto relativo às operações subseqüentes:

I - o estabelecimento industrial fabricante ou importador;

II - qualquer outro estabelecimento, sito em outra unidade da Federação, nas operações com destinatários localizados neste Estado.

§ 1º O disposto no caput aplica-se, também, às operações com os produtos relacionados quando destinados à:

I - aplicação na renovação, recondicionamento ou beneficiamento de peças, partes ou equipamentos;

II - integração ao ativo imobilizado ou ao uso ou consumo do destinatário, relativamente ao imposto correspondente ao diferencial de alíquotas.

§ 2º O regime de que trata esta Seção, além das hipóteses previstas no art. 12, não se aplica às remessas de mercadoria com destino a estabelecimento industrial, cabendo a este a responsabilidade pelo recolhimento do imposto caso promova a saída da mercadoria para estabelecimento de pessoa diversa.

Art. 114. A base de cálculo do imposto, para os fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço máximo de venda a varejo fixado por autoridade competente, ou, na falta deste, o preço sugerido ao público pelo fabricante ou importador, acrescido, em ambos os casos, do valor do frete quando não incluído no preço.

Art. 115. Inexistindo os valores de que trata o art. 114, a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado de:

I - tratando-se de saída de estabelecimento de fabricante de veículos automotores, para atender índice de fidelidade de compra de que trata o art. 8º da Lei Federal nº 6.729, de 28 de novembro de 1979; de:

a) 26,50% (vinte e seis inteiros e cinqüenta centésimos por cento), nas operações internas;

b) 34,1% (trinta e quatro inteiros e um décimo por cento), nas operações interestaduais;

II - nos demais casos:

a) 40% (quarenta inteiros por cento), nas operações internas;

b) 48,4% (quarenta e oito inteiros e quatro décimos por cento), nas operações interestaduais.

§ 1º As margens de valor agregado previstas no inciso I do caput também se aplicam, conforme o caso, na saída de estabelecimento de fabricante de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade.

§ 2º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado estabelecidos nos incisos I ou II do caput, conforme o caso.

§ 3º Nas operações destinadas ao ativo imobilizado ou ao consumo do adquirente, a base de cálculo corresponderá ao preço efetivamente praticado na operação, incluídas as parcelas relativas a frete, seguro, impostos e demais encargos, quando não incluídos naquele preço.

Art. 116. Mediante regime especial concedido pelo Diretor de Administração Tributária, levando-se em consideração o volume de operações realizadas, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto relativo às operações subseqüentes realizadas com mercadorias de que trata esta Seção poderá ser atribuída:

I - a contribuinte estabelecido em outra unidade da Federação, podendo, inclusive, o regime de substituição tributária ser estendido a peças, componentes e acessórios não relacionadas no Anexo 1, Seção XXXV;

II - a contribuinte estabelecido neste Estado, levando em consideração o volume de operações que destinem as mercadorias de que trata esta Seção a contribuintes estabelecidos em outras unidades da Federação.

ALTERAÇÃO 1.604 - O parágrafo único do art. 124 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 124. ................................................................

[...]

Parágrafo único. Mediante regime especial concedido pelo Diretor de Administração Tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto na forma desta Seção poderá ser atribuída:

I - levando-se em consideração o volume de operações realizadas com destino a este Estado, a contribuinte estabelecido em outra unidade da Federação, diverso daqueles indicados no caput;

II - levando-se em consideração o volume de operações realizadas por contribuintes estabelecidos neste Estado e destinadas a outras unidades da Federação, a contribuinte diverso daqueles indicados no

caput;

III - a estabelecimento localizado em território catarinense que exerça preponderantemente a atividade de distribuidor de medicamentos;

IV - a empresa industrial que, cumulativamente, comercialize produtos farmacêuticos e mercadorias de que trata esta Seção."

Art. 2º O imposto devido pela aplicação do disposto no Anexo 3, art. 35, relativo às mercadorias de que trata o art. 1º, incluídas no regime de substituição tributária a partir de 1º de maio de 2008, observado o disposto em portaria do Secretário de Estado da Fazenda, poderá ser recolhido em até 20 (vinte) parcelas mensais, iguais e sucessivas, sem acréscimo de juros e multas (Lei 10.297/1996, art. 43).

§ 1º Cada parcela deverá ser recolhida no 20º (vigésimo) dia de cada mês, vencendo-se a primeira no 20º (vigésimo) dia do mês de agosto de 2008, não se aplicando o disposto no Regulamento, art. 60, § 4º.

§ 2º O valor da parcela não poderá ser inferior àquele estabelecido na portaria de que trata o caput.

§ 3º O disposto neste artigo também se aplica ao contribuinte substituído optante do Simples Nacional.

§ 4º Tratando-se de mercadoria em estoque que tenha entrado no estabelecimento para atender índice de fidelidade de compra de que trata o art. 8º da Lei Federal nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, ou em decorrência de contrato de fidelidade de que trata o RICMS/SC, Anexo 3, art. 115, § 1º o valor do imposto a ser recolhido será apurado utilizando-se a margem de valor agregado prevista no art. 115, inciso I, do mesmo Anexo.

§ 5º (Revogado pelo Decreto nº 1.349, de 08.05.2008, DOE SC de 08.05.2008, com efeitos a partir de 01.05.2008)

§ 6º Para efeitos de cálculo do imposto relativo estoque das mercadorias de que trata o "caput", na forma prevista no RICMS/SC, Anexo 3, art. 35, II, o percentual de margem de valor agregado será de 90% (noventa por cento) de seu correspondente previsto no art. 115 do mesmo Anexo (Lei 10.297/96, art. 43). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 1.401, de 29.05.2008, DOE SC de 29.05.2008, com efeitos a partir de 01.04.2008)

§ 7º Alternativamente à base de cálculo prevista no RICMS/SC, Anexo 3, art. 35, II, poderá ser tomado como base de cálculo o valor correspondente ao preço sugerido ao público pelo fabricante ou importador, vigente na data da inclusão da mercadoria no regime de substituição tributária, acrescido do valor do frete quando não incluído no preço, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no § 6º. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 1.401, de 29.05.2008, DOE SC de 29.05.2008, com efeitos a partir de 01.04.2008)

Art. 3º (Revogado pelo Decreto nº 1.401, de 29.05.2008, DOE SC de 29.05.2008)

Art. 4º O destinatário de mercadorias referidas no Anexo 3, Capítulo IV, Seções XVIII a XXI, poderá apropriar como crédito importância destacada na Nota Fiscal de aquisição a título de ICMS por substituição, cuja entrada no estabelecimento tenha ocorrido entre:

I - tratando-se de mercadoria relacionada na Seção XVIII, 1º de fevereiro a 31 de março de 2008;

II - nas demais hipóteses, 1º de março a 30 de abril de 2008.

Parágrafo único. O creditamento somente poderá ser efetuado a vista da comprovação do recolhimento ao Estado da importância retida.

Art. 5º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, exceto quanto às Alterações nºs 1.600 e 1.603 que produzem efeitos a partir de 1º de junho de 2008. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 1.349, de 08.05.2008, DOE SC de 08.05.2008, com efeitos a partir de 01.05.2008)

Florianópolis, 23 de abril de 2008.

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

IVO CARMINATI

SÉRGIO RODRIGUES ALVES