Decreto nº 1.462 de 23/06/2008


 Publicado no DOE - SC em 23 jun 2008


Introduz as Alterações nºs 1.639 a 1.648 no RICMS/2001, e dá outras providências.


Monitor de Publicações

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e as disposições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO nº 1.639 - O § 2º do art. 142 do Anexo 2 fica acrescido do inciso IV com a seguinte redação:

"Art. 142. ..................................................................

[...]

§ 2º ...........................................................................

[...]

IV - identificação comercial dos produtos cujo incentivo seja pleiteado, com breve descrição das funcionalidades e do processo produtivo básico, e a respectiva classificação fiscal."

ALTERAÇÃO nº 1.640 - O § 3º do art. 142 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 142. ...................................................................

[...]

§ 3º O regime especial poderá estabelecer prazo, não superior a um ano, para que o solicitante comprove o atendimento das condições estabelecidas nos incisos I e II do art. 143."

ALTERAÇÃO nº 1.641 - O inciso II e o parágrafo único do art. 143 do Anexo 2 passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 143. ...................................................................

[...]

II - invista em pesquisa e desenvolvimento, no Estado de Santa Catarina, os percentuais livres determinados na Lei federal nº 8.248, de 1991;

[...]

Parágrafo único. As normas aplicáveis ao enquadramento de produtos para fins de habilitação aos benefícios previstos nesta Seção serão definidas em portaria do Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável."

ALTERAÇÃO nº 1.642 - Ficam revogados os incisos III e IV do art. 143 do Anexo 2.

ALTERAÇÃO nº 1.643 - O parágrafo único do art. 144 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 144. ...................................................................

Parágrafo único. O benefício previsto neste artigo somente se aplica em relação às operações com produtos relacionados no ato concessório, fabricados pelo próprio estabelecimento beneficiário."

ALTERAÇÃO nº 1.644 - O parágrafo único do art. 145 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 145. ...................................................................

Parágrafo único. O benefício previsto neste artigo somente se aplica em relação às operações com produtos fabricados pelo próprio estabelecimento beneficiário, relacionados no ato concessório."

ALTERAÇÃO nº 1.645 - O inciso II do § 2º do art. 8º do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8º .......................................................................

[...]

§ 2º ............................................................................

[...]

II - não se aplica às saídas destinadas a contribuinte enquadrado no Simples Nacional."

ALTERAÇÃO nº 1.646 - O art. 89-A do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 89-A. Nas operações interestaduais com Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, derivado de Gás Natural - GLP-GN, tributado na forma estabelecida nesta Seção, deverão ser observados os procedimentos previstos nesta Subseção para apuração do valor do ICMS devido a este Estado."

ALTERAÇÃO nº 1.647 - O título da Seção XIX do Capítulo IV do Título II do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Seção XIX

Das Operações com Rações Tipo "pet" para Animais Domésticos

(Protocolos ICMS nºs 26/2004, 91/2007 e 02/2008)"

ALTERAÇÃO nº 1.648 - O inciso III do art. 208 do Anexo 6 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 208. ....................................................................

[...]

III - 8ª TEXFAIR do Brasil - Feira têxtil dos setores de cama, mesa e banho, decoração, confecções e malharia, que se realiza no município de Blumenau, neste Estado, anualmente;"

Art. 2º O prazo para entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME, referente ao mês de abril de 2008, excepcionalmente, é o dia 20 de maio de 2008.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 23 de junho de 2008.

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado