Decreto nº 1.766 de 15/10/2008


 Publicado no DOE - SC em 15 out 2008


Introduz as Alterações nºs 1.786 a 1.796 no RICMS/SC-01.


Impostos e Alíquotas por NCM

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e

Considerando as disposições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO Nº 1.786 - O § 1º do art. 69 do Regulamento passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 69. ....................................................................

[...]

§ 1º Para os fins deste artigo, as pessoas nele referidas obrigam-se a manter sob sua guarda os livros e documentos fiscais e o arquivo da Escrituração Fiscal Digital - EFD pelo prazo mínimo de cinco (5) anos contados do exercício seguinte ao do encerramento dos livros, ao da emissão dos documentos ou do período a que se referem os registros da EFD, enquanto não decair o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário."

ALTERAÇÃO Nº 1.787 - O art. 106 do Anexo 3 fica acrescido do § 5º com a seguinte redação:

"Art. 106. ...................................................................

[...]

§ 5º Nas operações internas com medicamentos genéricos, a base de cálculo de que trata este artigo será reduzida para 75% (setenta e cinco por cento) do seu valor, não se aplicando o disposto no § 3º".

ALTERAÇÃO Nº 1.788 - O art. 44 do Anexo 5 fica acrescido do § 3º com a seguinte redação:

"Art. 44. .................................................................

[...]

§ 3º O disposto neste artigo não se aplica aos contribuintes usuários da Escrituração Fiscal Digital - EFD."

ALTERAÇÃO Nº 1.789 - O inciso I do art. 146 do Anexo 5 fica acrescido da alínea i, com a seguinte redação:

"Art. 146. ...................................................................

I - ...............................................................................

[...]

i) realizadas por estabelecimento revendedor autorizado de veículos sujeitos a licenciamento por órgão oficial, que vierem a optar pela utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, conforme previsto no Anexo 11, art. 23, § 1º, e obtenham autorização para emissão de NF-e nos termos do art. 2º do Anexo 11."

ALTERAÇÃO Nº 1.790 - O inciso III do art. 7º-B do Anexo 7 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º-B. ..................................................................

[...]

III - do ramo industrial, que vierem a optar pela utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, conforme previsto no Anexo 11, art. 23, § 1º, e obtenham autorização para emissão de NF-e nos termos do art. 2º daquele Anexo."

ALTERAÇÃO Nº 1.791 - A Seção IV-A do Capítulo IV do Anexo 7 fica acrescida do art. 22-K com a seguinte redação:

"CAPÍTULO IV ........................................................

[...]

SEÇÃO IV-A ............................................................

[...]

Art. 22-K. Os contribuintes sujeitos à Escrituração Fiscal Digital - EFD, a partir da entrega dos arquivos digitais com o registro da escrituração fiscal, ficam dispensados de gravar e manter em meio óptico as informações dos documentos fiscais emitidos na forma desta Seção e de escriturar os documentos fiscais na forma do art. 22-F."

ALTERAÇÃO Nº 1.792 - O art. 49 do Anexo 7 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 49. A partir de 1º de janeiro de 2009, a utilização de sistema eletrônico de processamento de dados, conforme prevista no art. 2º, fica condicionada à homologação na forma prevista no Capítulo II."

ALTERAÇÃO Nº 1.793 - O título do Anexo 11 passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO 11 - OBRIGAÇÕES FISCAIS ACESSÓRIAS EM MEIO ELETRÔNICO".

ALTERAÇÃO Nº 1.794 - Fica revogado o inciso II do art. 23 do Anexo 11.

ALTERAÇÃO Nº 1.795 - O § 1º do art. 23 do Anexo 11 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 23. ....................................................................

[...]

§ 1º Fica facultada a utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e aos contribuintes dos ramos industrial, atacadista e revendedor autorizado de veículos sujeitos a licenciamento por órgão oficial, que obtenham autorização para emissão de NF-e nos termos do art. 2º."

ALTERAÇÃO Nº 1.796 - O Anexo 11 fica acrescido do Título II, com a seguinte redação:

"TÍTULO II - DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - EFD (Convênio ICMS nº 143/2006)

Art. 24. Fica instituída a Escrituração Fiscal Digital EFD, em arquivo digital, que se constitui em um conjunto de escrituração de documentos fiscais e de outras informações de interesse da Secretaria de Estado da Fazenda, bem como no registro de apuração do ICMS referente às operações e prestações praticadas pelo contribuinte.

Art. 25. A EFD será distinta para cada estabelecimento e deverá conter:

I - os documentos fiscais referentes à totalidade das operações de entrada e saída de mercadorias, aquisições e prestações de serviços;

II - os lançamentos de débitos e créditos para apuração do imposto;

III - os lançamentos de ajuste de débitos, créditos, estornos de débitos ou créditos, deduções de imposto e débitos especiais determinados pela legislação;

IV - outros documentos e informações de interesse fiscal.

Art. 26. Considerar-se-á válida a EFD para efeitos fiscais após a confirmação do recebimento do arquivo que a contém.

Art. 27. A escrituração efetuada nos termos deste Anexo substitui a escrituração e a impressão dos seguintes livros:

I - Registro de Entradas;

II - Registro de Saídas;

III - Registro de Inventário;

IV - Registro de Apuração do ICMS.

Art. 28. Portaria do Secretário de Estado da Fazenda definirá as especificações técnicas do leiaute do arquivo digital da EFD que conterá informações fiscais, contábeis e outras informações que venham a repercutir na apuração, pagamento ou cobrança do ICMS.

Art. 29. A recepção e a validação dos dados relativos à EFD serão efetuadas no ambiente nacional Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, instituído pelo Decreto Federal nº 6.022 de 22 de janeiro de 2007, administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, com imediata retransmissão à Secretaria de Estado da Fazenda.

Art. 30. O arquivo EFD deverá ser assinado digitalmente de acordo com as Normas da Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, pelo contribuinte ou seu representante legal.

§ 1º O arquivo EFD será submetido a programa a ser disponibilizado na Internet, nas páginas oficiais da Receita Federal do Brasil e da Secretaria de Estado da Fazenda, para validação de conteúdo, assinatura digital e transmissão.

§ 2º A representação legal do contribuinte através de procuração deverá ser constituída de acordo com as normas e procedimentos da Receita Federal do Brasil no seu sitio na Internet.

Art. 31. O arquivo EFD deve ser transmitido ao SPED até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente ao da apuração do imposto.

Parágrafo único. No exercício de 2009 o arquivo EFD poderá ser transmitido ao SPED até o 20º (vigésimo) dia do mês seguinte ao da apuração.

Art. 32. Os contribuintes obrigados à EFD, a partir da entrega dos arquivos digitais com o registro da escrituração fiscal, ficam dispensados da remessa dos arquivos eletrônicos previstos no Anexo 3, art. 37, I e no Anexo 7, art. 7º.

Art. 33. A EFD será obrigatória:

I - a partir de 1º de janeiro de 2009 para as empresas:

a) nas quais a soma do valor contábil das saídas realizadas pelo conjunto dos seus estabelecimentos localizados neste Estado, informado na Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME, referente ao exercício de 2007, seja igual ou superior a R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais);

b) prestadoras de serviços de comunicação e de telecomunicação e as fornecedoras de energia elétrica, que emitiram em 31 de julho de 2008 seus documentos fiscais em uma única via por sistema eletrônico de processamento de dados, de acordo com o estabelecido no Convênio ICMS nº 115/2003;

II - a partir de 1º de janeiro de 2010 para os demais contribuintes registrados no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CCICMS, excetuados os optantes pelo Simples Nacional.

Parágrafo único. A partir de 1º de janeiro de 2009, os contribuintes não obrigados à EFD, excetuados os optantes pelo Simples Nacional, poderão optar, de forma irretratável, pela sua utilização."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, exceto quanto:

I - às Alterações nºs 1.787 e 1.790, que produzem efeitos desde 1º de outubro de 2008;

II - à Alteração nº 1.792, que produz efeitos desde 1º de julho de 2008.

Florianópolis, 15 de outubro de 2008.

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

IVO CARMINATI

SÉRGIO RODRIGUES ALVES