Decreto nº 905 de 03/12/2007


 Publicado no DOE - SC em 3 dez 2007


Introduz as Alterações 1.498 a 1.500 no RICMS/01.


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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e as disposições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 1.498 - Ficam revogados:

I - a alínea "c" do inciso I do § 1º do art. 60 (Convênio ICMS 113/07);

II - as alíneas "a" "c" e "e" do inciso II do art. 61 (Convênio ICMS 113/07);

III - o § 1º do art. 61 (Convênio ICMS 113/07).

ALTERAÇÃO 1.499 - A alínea "d" do inciso XLVIII do art. 2º do Anexo 2, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º .......................................................................

[...]

XLVIII .......................................................................

[...]

d) peg interferon alfa-2A - NBM/SH-NCM 3004.90.95 (Convênios ICMS 120/05 e 118/07);"

ALTERAÇÃO 1.500 - A alínea "d" do inciso XXVI do art. 3º do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º .......................................................................

[...]

XXVI .......................................................................

[...]

d) peg interferon alfa-2A - NBM/SH-NCM 3004.90.95 (Convênios ICMS 120/05 e 118/07);"

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, exceto quanto às Alterações 1.499 e 1.500, que produzem efeitos desde 22 de outubro de 2007.

Florianópolis,

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

IVO CARMINATI

SÉRGIO RODRIGUES ALVES