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Convênio ICMS nº 13 de 30/03/2007

 Publicado no DOU em 4 abr 2007


Altera dispositivos do Convênio ICMS nº 54/02, que estabelece procedimentos para o controle de operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e álcool etílico anidro combustível - AEAC.


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O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 125ª reunião ordinária, realizada em Natal, RN, no dia 30 de março de 2007, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

1 - Cláusula primeira. Os Anexos I e II a que se refere a cláusula segunda do Convênio ICMS nº 54/02, de 28 de junho de 2002, passam a vigorar de acordo com os modelos Anexos I e II deste convênio.

2 - Cláusula segunda. Este convênio entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2007.

Presidente do CONFAZ - Bernard Appy p/ Guido Mantega; Acre - José Alcimar da Silva Costa; Alagoas - Maria Fernanda Quintella Brandão Vilela; Amapá - Cristina Maria Favacho Amoras p/ Joel Nogueira Rodrigues; Amazonas - Thomaz Afonso Queiroz Nogueira p/ Isper Abrahim Lima; Bahia - Carlos Martins Marques de Santana; Ceará - Carlos Mauro Benevides Filho; Distrito Federal - Luiz Tacca Junior; Espírito Santo - Bruno Pessanha Negris p/ José Teófilo Oliveira; Goiás - Oton Nascimento Júnior; Maranhão - José de Jesus do Rosário Azzolini; Mato Grosso - Waldir Júlio Teis; Mato Grosso do Sul - Gilberto Cavalcante p/ Mário Sérgio Maciel Lorenzetto; Minas Gerais - Simão Cirineu Dias; Pará - José Raimundo Barreto Trindade; Paraíba - Milton Gomes Soares; Paraná - Heron Arzua; Pernambuco - José da Cruz Lima Júnior p/ Djalmo de Oliveira Leão; Piauí - Emílio Joaquim de Oliveira Junior p/ Antônio Rodrigues de Sousa Neto; Rio de Janeiro - Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos p/ Joaquim Vieira Ferreira Levy; Rio Grande do Norte - Lina Maria Vieira; Rio Grande do Sul - Júlio César Grazziotin p/ Aod Cunha de Moraes Junior; Rondônia - José Genaro de Andrade; Roraima - Antônio Leocádio Vasconcelos Filho; Santa Catarina - Sérgio Rodrigues Alves; São Paulo - Mauro Ricardo Machado Costa; Sergipe - Nilson Nascimento Lima; Tocantins - Dorival Roriz Guedes Coelho.

ANEXO I
RELATÓRIO DA MOVIMENTAÇÃO DE COMBUSTÍVEL DERIVADO DE PETRÓLEO

DADOS DO EMITENTE DO RELATÓRIO
TRR DISTRIBUIDORA IMPORTADOR OUTROS
CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL:
ENDEREÇO UF:

QUADRO 1 - APURAÇÃO DA MÉDIA PONDERADA DO VALOR DA BASE DE CÁLCULO
HISTÓRICOQTDE. DE COMBUSTÍVELQTDE. DE Gas. A ou DieselVL. UNIT. MÉDIOBASE DE CÁLCULO DA ST
ESTOQUE INICIAL
(+) RECEBIMENTOS (ENTRADAS)
(=) TOTAL DISPONÍVEL NO PERÍODO
MÉDIA PONDERADA UNITÁRIA DA BC-ST
(-) REMESSAS (SAÍDAS)
(-) PERDAS
(+) GANHOS
(=) ESTOQUE FINAL

QUADRO 2 - APURAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE POR FORNECEDOR

CNPJ

ESTOQUE INICIAL

RECEBIMENTOS

TOTAL DISPONÍVEL

PROPORÇÃO

ESTOQUE FINAL





































SOMA




100%



Declaro, na forma e sob as penas da lei, que as informações contidas neste relatório são a expressão da verdade e que as mesmas foram extraídas dos livros e documentos fiscais do. contribuinte emitenteIDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO
NOME
CPF-MF
LOCAL E DATA CÉDULA DE IDENTIDADE UF
ASSINATURA DO CARGO
RESPONSÁVEL TELEFONES
VISTO DA FISCALIZAÇÃO

COMBUSTÍVEL: FLS./

DADOS DO EMITENTE DO RELATÓRIO
DISTRIBUIDORA IMPORTADOR OUTROS
CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
ENDEREÇO UF

QUADRO 3 - RELAÇÃO DOS RECEBIMENTOS NO PERÍODO (ENTRADAS)
CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL INSCRIÇÃO ESTADUAL - ST
RAZÃO SOCIAL
ENDEREÇO UF
NOTA FISCALCFOPQUANTIDADEQUANTIDADEBASE DEALIQUOTAICMS
NÚMERODATA DE COMBUSTÍVEL"Gas. A ou DieselCÁLCULO DA ST
TOTAL DO REMETENTE.........................
CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL INSCRIÇÃO ESTADUAL - ST
RAZÃO SOCIAL
ENDEREÇO UF
NOTA FISCALCFOPQUANTIDADEQUANTIDADEBASE DEALIQUOTAICMS
NÚMERODATA DE COMBUSTÍVELGas. A ou DieselCÁLCULO DA ST
TOTAL DO REMETENTE.........................
TOTAL DO PERIODO...............................

QUADRO 4 - RELAÇÃO DAS REMESSAS REALIZADAS NO PERÍODO (SAÍDAS)
OPERAÇÕES DESTINADASQUANTIDADEQUANTIDADE
DE COMBUSTÍVELGas. A ou Diesel
AO PRÓPRIO ESTADO
TRANSFERÊNCIAS
SAÍDAS PARA CONGÊNERES
OUTRAS SAÍDAS
AO EXTERIOR
A UNIDADE FEDERADA 1
A UNIDADE FEDERADA 2
TOTAL DO PERÍODO

ANEXO II
RELATÓRIO DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS REALIZADAS COM COMBUSTÍVEL DERIVADO DE PETRÓLEO

1. DADOS DO EMITENTE DO RELATÓRIO
TRR DISTRIBUIDORA IMPORTADOR OUTROS
CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL INSCRIÇÃO ESTADUAL - ST
RAZÃO SOCIAL
ENDEREÇO UF
2. RELAÇÃO DAS OPERAÇÕES REALIZADAS NO PERÍODO
CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
ENDEREÇO UF
NOTA FISCALCFOPDESTINAÇÃOFRETEPLACAS DO VEICULOQTDE. DEQTDE. DEVL. UNIT.BASE DEALÍQUOTAICMS
NÚMERODATA TRANSPORTADORCOMBUSTÍVELGAS. "A" ou dieselDE PARTIDACÁLCULO DA STDO ICMSDEVIDO
SUB-TOTAL .................................................................................................
(-) OPERAÇÃO. INTERESTADUAIS REALIZADAS PELO DESTINATÁRIO..........
TOTAL DO DESTINATÁRIO................................................................
CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
ENDEREÇO UF
NOTA FISCALCFOPDESTI NAÇÃOFRETEPLACAS DO VEICULOQTDE. DEQTDE. DEVL. UNIT.BASE DEALÍQUOTAICMS
NÚMERODATA TRANSPORTADORCOMBUSTÍVELGAS. "A" ou DieselDE PARTIDACÁLCULO DA STDO ICMSDEVIDO
SUB-TOTAL ................................................................................

(-) OPERAÇÃO. INTERESTADUAIS REALIZADAS PELO DESTINATÁRIO.......




TOTAL DO DESTINATÁRIO............................................................




TOTAL DAS OPERAÇÕES REALIZADAS NO PERÍODO..............................




Declaro, na forma e sob as penas da lei, que as informações contidas neste relatório são a expressão da verdade e que as mesmas foram extraídas dos livros e documentos fiscais do contribuinte emitente.

IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO

VISTO DA FISCALIZAÇÂO


NOME




CPF-MF



LOCAL E DATA


CÉDULA DE IDENTIDADE


UF


ASSINATURA DO RESPONSÁVEL


CARGO





TELEFONES