Decreto nº 3.146 de 08/10/2001


 Publicado no DOE - SC em 9 out 2001


Introduz as Alterações 1ª e 2ª ao RICMS/01


Substituição Tributária

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, III, e as disposições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobr Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestaçõe de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e d Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 1ª - O inciso I art. 16 do Anexo 2, mantidas suas alíneas, passa a vigorar com a seguinte redação:

"I - até 30 de junho de 2002, calculado sobre o valor da operação, na comercialização de carne fresca, resfriada ou congelada de gado bovino ou bufalino pelo abatedor credenciado no Programa de Apoio à Criação de Gado para o Abate Precoce, equivalente a (Lei nº 9.183/93, art. 6º):"

ALTERAÇÃO 2ª - Fica revogado o inciso III do art. 61 do Anexo 2.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de publicação, produzindo efeitos, quanto:

I - à Alteração 1ª, desde 2 de julho de 2001;

II - à Alteração 2ª, desde 9 de agosto de 2001.

Florianópolis, 8 de outubro de 2001.

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Celestino Roque Secco

Antônio Carlos Vieira