TABELA PRÁTICA DE MULTA E JUROS DE MORA APLICÁVEL AO ICMS, IPVA, E ITCD - LEI Nº 59/1993 EM TERMOS PERCENTUAIS.

FEVEREIRO/2009

NOTAS: CÁLCULO DA MULTA: Multiplicar o valor do débito atualizado monetariamente pelo percentual da multa disposto na Lei nº 59/1993 alterada pela Lei nº 244/1999.

* (1) MULTA: 3% se o pagamento for efetuado até 30 dias da data prevista para pagamento (art. 161 da Lei nº 59/1993, redação dada pela Lei nº 244/1999);

* (2) MULTA: 6% se o pagamento for efetuado de 31 a 60 dias da data prevista para pagamento (art. 161 da Lei nº 59/1993, redação dada pela Lei nº 244/1999);

* (3) MULTA: 9% se o pagamento for efetuado após 60 dias da data prevista para pagamento (art. 161 da Lei nº 59/1993, redação dada pela Lei nº 244/1999);

* (4) JUROS: 1% ao mês ou fração de mês calculado a partir do dia seguinte ao do vencimento (art. 162 da Lei nº 59/1993, redação dada pela Lei nº 244/1999).

OBS: Esta tabela aplica-se exclusivamente aos pagamentos espontâneos