Publicado no DOE - RR em 11 nov 2009
Fixa o preço médio tarifário de que trata o § 2º do art. 839-A, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 03 de agosto de 2001.
O Secretário de Estado da Fazenda de Roraima, no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Governamental nº 744-P, de 31 de outubro de 2006, e;
Resolve:
Art. 1º Fixar em R$ 0,2723 (dois mil, setecentos e vinte e três décimos de milésimos de real), o Preço Médio Tarifário - PMT - do KW/h, para fins de tributação do ICMS - Substituição Tributária incidente sobre energia elétrica, conforme dispõe o § 2º do art. 839-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 03 de agosto de 2001.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de novembro de 2009.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Boa Vista, Estado de Roraima, 10 de novembro de 2009.
ANTONIO LEOCÁDIO VASCONCELOS FILHO
Secretário de Estado da Fazenda
