O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Governamental nº 744-P, de 31 de outubro de 2006, e;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 657 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 03 de agosto de 2001,

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovado o seguinte modelo do documento denominado Demonstrativo de Apuração do ICMS - DAICMS, a ser elaborado pelas concessionárias de energia elétrica, na forma do artigo 657 do Regulamento do ICMS.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Boa Vista, Estado de Roraima, 01 de março de 2007.

ANTONIO LEOCÁDIO VASCONCELOS FILHO

Secretário de Estado da Fazenda