Lei nº 2.508 de 06/07/2011


 Publicado no DOE - RO em 8 jul 2011


Dispõe sobre a proibição da pesca profissional na bacia hidrográfica do Rio Guaporé e estabelece diretrizes da Política Estadual de Ordenamento do Setor Pesqueiro.


Impostos e Alíquotas por NCM

O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado,

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou, e Eu, nos termos do § 7º do art. 42 da Constituição do Estadual, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica proibida a pesca profissional na bacia hidrográfica do Rio Guaporé, seus lagos e afluentes, no trecho compreendido desde a foz do Rio Cabixi até a foz do Rio São Miguel, para preservação e proteção da biota aquática, fauna ictiológica, flora aquática e do equilíbrio ecológico.

§ 1º Inclui-se na proibição prevista no caput a pesca profissional nos berçários das terras indígenas Rio Branco e Massaco e na área da Fazenda Pau D'Óleo.

§ 2º Nos locais descritos no caput e § 1º não será tolerada a utilização dos seguintes apetrechos, métodos, aparelhos e técnicas consideradas predatórias:

I - redes e malhadeiras de qualquer natureza;

II - armadilha do tipo tapagem, pari, cercado ou qualquer aparelho fixo;

III - aparelho de mergulho com emprego de dispositivo para respiração artificial;

IV - aparelho do tipo elétrico, sonoro ou luminoso;

V - fisga, gancho e garatéia;

VI - rede de arrasto de qualquer natureza;

VII - arpão, covo, espinhel e tarrafas de qualquer natureza;

VIII - substâncias tóxicas ou explosivas; e

IX - técnica de arrasto de qualquer natureza.

Art. 2º Para fins de integração social e complementação da renda familiar, não se aplica a vedação expressa no caput do art. 1º ao pescador profissional que, devidamente autorizado, pescar e comercializar até 70 kg (setenta quilos) de pescado por semana.

Parágrafo único. A pesca e a comercialização de que trata o parágrafo anterior devem estar devidamente autorizadas pela respectiva Guia de Autorização de Pesca e Comercialização de Pescado - GAPEC, emitida pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, observadas as demais disposições legais pertinentes.

Art. 3º Na região fixada no art. 1º também será tolerada a pesca de subsistência, a pesca esportivo/turística (pesca e solta) e a pesca amadora de captura, dentro das seguintes normas específicas:

I - as praticadas artesanalmente por populações ribeirinhas, para garantir alimentação familiar, sem fins comerciais e que não ultrapassem 5 (cinco) quilos/dia por família;

II - as praticadas com apetrechos artesanais e não predatórios, com fins estritamente desportivos e recreativos, do tipo pesca e solta;

III - as praticadas por pescadores amadores, com a utilização de linha de mão (linhada), ou vara de pesca, e uso de embarcações pilotadas por ribeirinhos e ou agentes sociais da pesca esportivo-turística, previamente credenciados pela SEDAM; e

IV - as pescas desembarcadas, quando executadas a partir das margens de rios e lagos, com emprego de linha de mão (linhada), caniços simples ou dotados de molinete ou carretilha, isca natural ou artificial.

Art. 4º Da pesca praticada em conformidade com os incisos III e IV do art. 3º, o grupo de pesca poderá transportar um peixe por pescador, respeitado o tamanho mínimo de captura permitida e vedado o transporte de mais de exemplar da mesma espécie por grupo de pescadores.

Art. 5º São diretrizes da Política Estadual de Ordenamento do Setor Pesqueiro:

I - estimular e desenvolver pesquisas, objetivando proteger, preservar a fauna e a flora aquática;

II - definir formas para prevenção e reparação de danos a biota aquática;

III - incentivar a atividade do turismo ecológico na bacia hidrográfica dos Rios Guaporé e Mamoré;

IV - promover a educação ambiental;

V - estimular o surgimento dos soldados voluntários e defensores do meio ambiente;

VI - incentivar o surgimento de planos locais com a implantação de Arranjos Produtivos Locais - APL's, que visem dar sustentabilidade as novas atividades para melhoramento da qualidade de vida das populações ribeirinhas locais.

VII - incentivar os municípios a criarem seus fundos municipais e os APL's, para o desenvolvimento ecológico sustentável do turismo da pesca esportiva;

VIII - incentivar os municípios a implantar projetos para o repovoamento de rios e lagos, com a implantação de laboratórios de reprodução de alevinos;

IX - criar nova modalidade econômica, com o surgimento de criação de peixes a partir de tanques, viveiros e grandes reservatórios, visando atender a demanda estadual de matrizes e alevinos para a piscicultura de tanque, com as espécies da região amazônica; e

X - estimular a criação de peixes, com incentivos às associações e/ou organizações comunitárias, capacitando os recursos humanos, para criar alternativas, visando o processo de inclusão social.

Art. 6º Fica declarado como "Santuário Ecológico da Pesca Amadora e Esportiva" a Bacia Hidrográfica do Rio Guaporé.

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da sua publicação.

Art. 8º Fica revogada a Lei nº 2.363, de 29 de novembro de 2010.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, 6 de julho de 2011.

Deputado VALTER ARAÚJO

Presidente - ALE/RO