Publicado no DOE - RO em 10 set 2010
Torna sem efeito, os termos do Decreto nº 15.388, de 8 de setembro de 2010.
O Governador do Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
Decreta:
Art. 1º Ficam sem efeito, os termos do Decreto nº 15388, de 8 de setembro de 2010, que "Concede isenção do ICMS nas saídas internas de produtos da abelha que especifica".
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de setembro de 2010, 122º da República.
JOÃO APARECIDO CAHULLA
Governador
JOSÉ GENARO DE ANDRADE
Secretário de Estado de Finanças
CIRO MUNEO FUNADA
Coordenador-Geral da Receita Estadual
