Publicado no DOE - RO em 22 mai 2007
Revoga a Resolução nº 12/GAB/SEFAZ, de 03 de junho de 1994
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a ausência da utilização do regime especial previsto na Resolução nº 12/GAB/SEFAZ, de 03 de junho de 1994, e a necessidade de se conferir maior segurança à fiscalização do trânsito de mercadorias:
RESOLVE
Art. 1º Fica revogada a Resolução nº 12/GAB/SEFAZ, de 03 de junho de 1994.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ GENARO DE ANDRADE
Secretário de Estado de Finanças
