O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 26 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998;

CONSIDERANDO os estudos realizados pela Gerência de Fiscalização - GEFIS, baseados nas distâncias percorridas, nos custos operacionais do setor e em pesquisas de preços de fretes realizadas nas principais praças do estado de Rondônia:

DETERMINA

Art. 1º A partir da 0 (zero) hora do dia 01 de setembro de 2007, será observada para fins de recolhimento do ICMS, nas prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal rodoviário de passageiros na modalidade fretamento, a base de cálculo do ICMS encontrada mediante a aplicação da seguinte fórmula:

§ 1º Considera-se para a aplicação deste artigo:

I - Distância em Km entre o município do início e do fim da prestação do serviço conforme o caso:

Intermunicipal: a distância entre cidades, de Rondônia, fornecida pela Instrução normativa 01/2005 (anexos - III Intermunicipal) encontrada no sitio eletrônico.

Interestadual: a distância entre cidades fornecida pela Instrução normativa 01/2005 (anexos - IV_ Interestadual) encontrada no sitio eletrônico, quando a cidade de origem ou de destino não puder ser encontrada através do sitio eletrônico do DNIT.

(http://www1.dnit.gov.br/rodovias/distancias/distancias.asp)

II - ÍNDICE, conforme tabela abaixo:

Art. 2º Fica revogada a partir de 1º de agosto de 2007 a Pauta de Preços Mínimos de Transporte de Passageiros Nº 001/2007.

Art. 3º Esta Pauta entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data indicada no artigo 1º.

ADAILTON SILVA LIMA

Gerente de Fiscalização CRE/SEFIN

CIRO MUNEO FUNADA

Coordenador-Geral da Receita Estadual CRE/SEFIN