Publicado no DOE - RO em 18 fev 2005
Dispensa a apresentação da Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais (GI/ICMS) referente ao exercício de 2004
O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais; e
CONSIDERANDO o disposto no § 3º do artigo 321 do Regulamento do ICMS:
RESOLVE
Art. 1º Fica dispensada a apresentação da Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais (GI/ICMS) referente ao exercício de 2004.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RENALDO SOUZA DA SILVA
Coordenador-Geral da Receita Estadual
