Publicado no DOE - RJ em 21 jun 2011
Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto nº 36.448, de 29 de outubro de 2004.
O Subsecretário Adjunto de Fiscalização, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando o disposto no art. 6º da Resolução SEFAZ nº 350, de 29 de dezembro de 2006, e tendo em vista o que consta no processo nº E-11/30.083/2008,
Resolve:
Art. 1º Tornar pública a celebração de Termo de Acordo entre o Estado do Rio de Janeiro e o contribuinte abaixo identificado, para fruição do tratamento tributário especial estabelecido no Decreto nº 36.448/2004:
| INSCRIÇÃO | CNPJ | EMPRESA | PROC. Nº |
| 84.659.460 | 68.571.041/0001-71 | Optotal Hoya S.A. | E-11/030.083/2008 |
Art. 2º O Termo de Acordo produz efeitos a partir desta data, conforme estabelecido em sua cláusula décima quinta.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 20 de junho de 2011
CELINO CESÁRIO MOURA
Subsecretário Adjunto de Fiscalização
