O Governador do Estado do Rio de Janeiro

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam as instituições bancárias, os hotéis, restaurantes, bares e similares localizados no Estado do Rio de Janeiro obrigados a disponibilizarem gel sanitizante aos seus usuários. (NR) (Redação dada ao artigo pela Lei nº 6.143, de 04.01.2012, DOE RJ de 05.01.2012)

Parágrafo único. Na falta de gel sanitizante, será disponibilizado álcool etílico hidratado 70º. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 8829 DE 14/05/2020).

Art. 2º Todas as instituições bancárias, os hotéis, restaurantes, bares e similares deverão colocar o gel sanitizante em local visível e de fácil acesso para o consumidor. (NR) (Redação dada ao artigo pela Lei nº 6.143, de 04.01.2012, DOE RJ de 05.01.2012)

Parágrafo único. Na falta de gel sanitizante, será disponibilizado álcool etílico hidratado 70º. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 8829 DE 14/05/2020).

Art. 3º Suprimido pela Lei Nº 8829 DE 14/05/2020.

Art. 4º O descumprimento das disposições contidas nesta Lei acarretará aos infratores as seguintes sanções:

I - advertência escrita;

II - em caso de reincidência, multa no valor de 1000 (mil) UFIRs

Art. 5º O Poder Executivo baixará os Atos que se fizerem necessários a sua regulamentação e determinando as formas de fiscalização da presente Lei.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2011

SÉRGIO CABRAL

Governador

Projeto de Lei nº 1986/2009

Autoria: Deputado Marcelo Simão