O Governador do Estado do Rio de Janeiro

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta lei regula o serviço de guarda de veículos de clientes oferecido por estabelecimentos comerciais, quando efetuada através do serviço de manobristas, gratuitamente ou não.

Art. 2º Ficam os estabelecimentos dispostos no art. 1º obrigados a entregar aos motoristas dos veículos, cuja guarda assumam, recibo onde constem as seguintes informações:

I - placa, cor, fabricante e modelo do veículo;

II - data e horário de chegada;

III - data e horário de saída;

IV - valor pago, quando o serviço não for gratuito.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 12 de abril de 2011

SÉRGIO CABRAL

Governador

Projeto de Lei nº 1.348/2008

Autoria do Deputado Chiquinho da Mangueira