Publicado no DOE - RJ em 23 jul 2010
Altera o Anexo I da Portaria nº 435/2009 que dispõe sobre o Regime Tributário Diferenciado instituído pelo Decreto nº 40.016/2006.
O Subsecretário-Adjunto de Fiscalização, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º Incluir no Anexo I da Portaria SAF nº 435/2009, face ao disposto nos incisos I ao XV do art. 1º do Decreto nº 40.016/2006, a seguinte empresa:
| INSCRIÇÃO | CNPJ | EMPRESA | PROC. Nº |
| 84.328.200 | 43.214.055/0008-83 | Martins Comércio e Serviços de Distribuição S/A | E-04/000491/2009 |
Art. 2º O contribuinte relacionado nesta Portaria fica autorizado a usufruir do Regime Especial de que trata o citado Decreto.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 13 de julho de 2010.
Rio de Janeiro, 22 de julho de 2010
HELIO HONORIO DE OLIVEIRA
Subsecretário Adjunto de Fiscalização
