Publicado no DOE - RJ em 5 mar 2010
Acrescenta artigo à Lei nº 3.243, de 06 de setembro de 1999.
O governador do Estado do Rio de Janeiro
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Acrescente-se à Lei nº 3.243, de 6 de setembro de 1999, o seguinte art. 2º, renumerando-se o último.
"Art. 2º O aviso prévio a que se refere o art. 1º deverá também se dar através de contato telefônico, por meio eletrônico (e-mail), telemensagens ou outros meios de que disponha o consumidor e que sejam de conhecimento da concessionária."
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 04 de março de 2010.
SERGIO CABRAL
Governador
Projeto de Lei nº 1.015/2007
Autoria: Deputada Cidinha Campos
