Lei nº 5.360 de 23/12/2008


 Publicado no DOE - RJ em 24 dez 2008


Altera o item 4 do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 4.892, de 1º de novembro de 2006, para redefinir a lista de produtos que compõem a cesta básica .


Monitor de Publicações

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O item 4 do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 4892, de 1º de novembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"4 - leite pasteurizado líquido, não incluído o que sofreu tratamento térmico de ultrapasteurização (UHT)" (NR)

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos 90 (noventa) dias após ser publicada.

Rio de Janeiro, em 23 de dezembro de 2008.

SÉRGIO CABRAL

Governador