O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 1.º da Resolução SEFCON n.º 5.016, de 20 de outubro de 2000, e a necessidade de dar conhecimento dos atos celebrados no CONFAZ,

RESOLVE:

Art. 1º Divulgar os Convênios, Protocolos e Ajustes SINIEF, em anexo, celebrados na 124ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 15 de dezembro de 2006, publicados no Diário Oficial da União de 20 de dezembro 2006, e ratificação efetivada pelo Ato Declaratório n.º 02/07, de 5 de janeiro de 2007, publicado no Diário Oficial da União de 8 de janeiro de 2007.

Art. 2º A divulgação dos atos a que se refere o artigo 1º não significa implementação de normas autorizativas ou dispositivos cuja eficácia dependa da edição de ato da autoridade competente ou regulamentação específica.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 23 de janeiro de 2007

ALBERTO DA SILVA LOPES

Superintendente de Tributação