O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Art. 5º da Resolução n.º 302, de 26 de julho de 2006.

RESOLVE

Art. 1º Estabelecer o seguinte calendário para implantação do Sistema ECF nas repartições fiscais:

1 - DEPARTAMENTOS ESPECIALIZADOS DE FISCALIZAÇÃO - DEF E DELEGACIAS REGIONAIS DE FISCALIZAÇÃO DA CAPITAL - DRE - a partir de 18 de setembro de 2006.

1.1 - Recadastramento dos ECF existentes - de 18 de setembro a 24 de novembro de 2006.

2 - DEMAIS DELEGACIAS REGIONAIS DE FISCALIZAÇÃO - DRE - a partir de 23 de outubro de 2006.

2.1 - Recadastramento dos ECF existentes - de 23 de outubro a 30 de novembro de 2006. (Redação dada ao artigo pela Portaria SAF nº 228, de 23.11.2006, DOE RJ de 24.11.2006)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 16 de novembro de 2006

Severino Pompilho do Rego

Subsecretário-Adjunto Fiscalização