Publicado no DOE - RJ em 15 set 2006
Incorpora à Legislação Tributária do Estado do Rio de Janeiro o Convênio ICMS 54/06.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica incorporado à legislação tributária deste Estado o Convênio ICMS 54/06, de 7 de julho de 2006, que altera o Convênio ICMS 100/97, de 4 de novembro de 1997, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de agosto de 2006.
Rio de Janeiro, 13 de setembro de 2006
ANTONIO FRANCISCO NETO
Secretário de Estado da Receita
