Resolução SER nº 172 de 14/04/2005


 Publicado no DOE - RJ em 15 abr 2005


Revoga a Resolução SER n.º 146/2004.


Banco de Dados Legisweb

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Fica Revogada a Resolução SER n.º 146, de 04 de novembro de 2004.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 14 de abril de 2005

LUIZ FERNANDO VICTOR

Secretário de Estado da Receita