Publicado no DOE - RJ em 6 jan 2005
PRORROGA OS EFEITOS DO DECRETO N.º 28.445/2001, QUE CONCEDE DIFERIMENTO NAS SAÍDAS DE ÓLEO COMBUSTÍVEL, TIPO - B.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n.º: E-34/797/2004,
DECRETA:
Art. 1º Ficam prorrogados até 31 de dezembro de 2006 os efeitos do Decreto n.º 28.445, de 29 de maio de 2001.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 03 de janeiro de 2005
LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE
