Publicado no DOE - RJ em 5 nov 2002
Cria códigos de natureza para inscrição de débitos em Dívida Ativa.
O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam criados os códigos de natureza 23-0 - MULTA PENAL TJ e 45-0 - MULTA DETRO para inscrição em Dívida Ativa de débitos relativos a multas penais impostas por juízos criminais com condenação e a multas decorrentes de infrações impostas pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRO, respectivamente.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 01 de novembro de 2002
DENIS FEITOZA PACHECO
Superintendente Estadual de Arrecadação
