Decreto nº 48.250 de 15/08/2011


 Publicado no DOE - RS em 16 ago 2011


Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


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O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26.08.1997:

ALTERAÇÃO Nº 3.456 - No art. 26-A do Livro II, fica acrescentada a nota 04 ao inciso VIII com a seguinte redação:

"NOTA 04 - A obrigatoriedade de emissão de NF-e prevista neste inciso não se aplica às operações realizadas por produtor rural."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 9 de maio de 2011.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de agosto de 2011.

TARSO GENRO,

Governador do Estado.

ODIR A. P. TONOLLIER,

Secretário de Estado da Fazenda.

Registre-se e publique-se.

CARLOS PESTANA NETO,

Secretário Chefe da Casa Civil.