Nota LegisWeb: Redação Anterior: "§ 2 - Definida a bacia hidrográfica, nos termos do parágrafo terceiro do art. 1º desta Portaria, o DRH avaliará as barragens e açudes referidos neste artigo, juntamente com o balanço hídrico das captações superficiais para emissão das outorgas segundo o art. 1º do Decreto Estadual nº 37.033/96, de acordo com os anexos V e VII."
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