Decreto nº 46.006 de 17/11/2008


 Publicado no DOE - RS em 18 nov 2008


Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


Recuperador PIS/COFINS

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Com fundamento no disposto no Ajuste SINIEF 02/08, publicado no Diário Oficial da União de 09/04/08, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 2744 - No Livro I, o inciso IX do artigo 1º passa a vigorar com a seguinte redação:

"IX - em relação à prestação de serviço de transporte:

a) remetente é a pessoa que promove a saída inicial da carga;

b) destinatário é a pessoa a quem a carga é destinada;

c) tomador do serviço é a pessoa que contratualmente é a responsável pelo pagamento do serviço de transporte, podendo ser o remetente, o destinatário ou um terceiro interveniente;

d) emitente é o prestador de serviço de transporte que emite o documento fiscal relativo à prestação do serviço de transporte;

e) subcontratação de serviço de transporte é aquela firmada na origem da prestação do serviço, por opção do prestador de serviço de transporte em não realizar o serviço por meio próprio;

f) redespacho é o contrato entre transportadores em que um prestador de serviço de transporte (redespachante) contrata outro prestador de serviço de transporte (redespachado) para efetuar a prestação de serviço de parte do trajeto;"

ALTERAÇÃO Nº 2745 - No Título IV do Livro II, fica acrescentada nota ao título do Capítulo I, conforme segue:

"NOTA - Para os efeitos deste Capítulo, o remetente e o destinatário referidos nas alíneas "a" e "b" do inciso IX do art. 1º do Livro I, serão consignados no documento fiscal relativo à prestação do serviço de transporte conforme indicado na Nota Fiscal, quando exigida."

ALTERAÇÃO Nº 2746 - No Livro II, é dada nova redação aos arts. 75, 81 e 92, conforme segue:

"Art. 75 - Quando o serviço de transporte aquaviário de cargas for efetuado por:

I - subcontratação, deverá ser observado o disposto no art. 65, com as adaptações necessárias à modalidade;

II - redespacho, deverá ser adotado o disposto no art. 66."

"Art. 81 - Quando o serviço de transporte aeroviário de cargas for efetuado por:

I - subcontratação, deverá ser observado o disposto no art. 65, com as adaptações necessárias á modalidade;

II - redespacho, deverá ser adotado o disposto no art. 66."

"Art. 92 - Quando o serviço de transporte ferroviário de cargas for efetuado por:

I - subcontratação, deverá ser observado o disposto no art. 65, com as adaptações necessárias à modalidade;

II - redespacho, deverá ser adotado o disposto no art. 66."

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições cm contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de novembro de 2008.

YEDA RORATO CRUSTUS,

Governador do Estado.

AOD CUNHA DE MORAES JUNIOR,

Secretário de Estado da Fazenda.

Registre-se e publique-se.

JOSÉ ALBERTO WENZEL,

Chefe da Casa Civil.