Publicado no DOE - RS em 1 fev 2005
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.
0 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere a artigo 9º,II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30/12/85, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):
1. É dada nova redação ao Apêndice XIV, conforme tabela apensa a esta Instrução Normativa.
2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ ANTÔNIO BINS,
Diretor do Departamento da Receita Pública Estadual.
APÊNDICE XIV - TABELA DE CÓDIGO E VALORES DE RECEITA PARA RECOLHER POR DIR (PERÍODO DE VIGÊNCIA: 01/02/05 A 31/01/06)| ITEM | CÓD. | DENOMINAÇÃO DO SERVIÇO | ||
| | | I - FORO | ||
| 1 | 0400 | TAXA PARA PAGAMENTO DE VALORES COMPLEMENTARES DE SERVIÇOS DO FORO | ||
| 2 | 0426 | CERTIDÕES NEGATIVAS OU POSITIVAS FORNECIDAS PELO DISTRIBUIDOR DO FORO | ||
| 3 | 0434 | CERTIDÕES DIVERSAS, INCLUSIVE DE PARTILHA | ||
| 4 | 0442 | ALVARÁ DE FOLHA CORRIDA, EXCLUSIVO DA DIREÇÃO DO FORO | ||
| 5 | 0450 | AUTENTICAÇÃO DE FOTOCOPIA OU DE OUTRO MEIO REPROGRÁFICO | ||
| 6 | 0507 | EXP. E PREENC. DE GUIAS EM GERAL (EX: GUIAS P/ O RECOLHIMENTO DE TX. JUDICIÁRIA, DE DEPÓSITOS JUDICIAIS EM EXECUÇÕES DE ITBI E ITCD) | ||
| 7 | 0515 | ALVARÁ EM GERAL (EXCEÇÃO DOS ALVARÁS DE FOLHA CORRIDA JUDICIAL, CUJAS CUSTAS SÃO RECOLHIDAS PELO CÓD. 442) | ||
| | | II - SERVIÇOS EM GERAL | VALOR (RS) | |
| 1 | 1058 | COPIA REPROGRÁFICA OU OUTRA VIA DE DOCUMENTO EMITIDA POR PROCESSAMENTO DE DADOS, INCLUSIVE BUSCA: POR FOLHA | 0,64 | |
| 2 | 1104 | INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO COM EXIGÊNCIA DE NÍVEL DE INSTRUÇÃO SUPERIOR | 91,48 | |
| 3 | 1112 | INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO COM EXIGÊNCIA DE NÍVEL DE INSTRUÇÃO MÉDIO | 40,12 | |
| 4 | 1201 | INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, OUTROS | 24,07 | |
| 5 | 1210 | TAXA PARA PAGAMENTO DE VALORES COMPLEMENTARES DOS SERVIÇOS GERAIS | - | |
| 6 | 1228 | VALOR DA INSCRIÇÃO, OUTROS CONCURSOS COM RECEITA VINCULADA | 91,48 | |
| | | III - SERVIÇOS DA AGRICULTURA | ||
| 1 | 1503 | TIT. DE CONC. DE DOM. ÚTIL DE TERRENO RESERVADO AO ESTADO E TERMO DE CESSÃO DE USO (PERMISSÃO, CONCESSÃO DE DIREITO REAL E CESSÃO) | 80,25 | |
| 2 | 1511 | TIT. DE PROPR. DE TERRAS DEVOLUTAS E DE LOTES RURAIS, URBANOS E SUBURBANOS OU, AINDA, DE LEGITIMAÇÃO E REVALIDAÇÃO DE POSSE, SESMARIA | 40,12 | |
| 3 | 1520 | DECLARAÇÃO COM FINS GEOGRÁFICOS, CARTOGRÁFICOS E TERRITORIAIS | 40 12 | |
| 4 | 1538 | EMPRÉST. DE DOCTS. (MAPAS, CROQUIS, PLANTAS), CONFECCIONADOS ATÉ O ANO DE 1900, P/ CONFECÇÃO DE CÓPIA REPROGRÁFICA; POR DOCUMENTO | 81,85 | |
| 5 | 1546 | EMPRÉST. DE DOCTS. (MAPAS, CROQUIS, PLANTAS), CONFECCIONADOS DE 1901 A 1930, P/CONFECÇÃO DE CÓPIA REPROGRÁFICA; POR DOCUMENTO | 54,57 | |
| 6 | 1554 | EMPRÉST. DE DOCTS. (MAPAS, CROQUIS, PLANTAS), CONFECCIONADOS DE 1931 A 1960, P/ CONFECÇÃO DE CÓPIA REPROGRÁFICA; POR DOCUMENTO | 36,91 | |
| 7 | 1562 | EMPRÉST. DE DOCTS. (MAPAS, CROQUIS, PLANTAS), CONFECCIONADOS DE 1961 A 1980, P/ CONFECÇÃO DE CÓPIA REPROGRÁFICA; POR DOCUMENTO | 27,28 | |
| 8 | 1570 | EMPRÉST. DE DOCTS. (MAPAS, CROQUIS. PLANTAS), CONFECCIONADOS DE 1981 EM DIANTE, P/ CONFECÇÃO DE CÓPIA REPROGRÁFICA; POR DOCUMENTO | 16,05 | |
| 9 | 1589 | REGISTRO E RENOVAÇÃO BIANUAL DO CADASTRO DE ESTABELECIMENTOS DE COM. DE AGROTÓXICOS E PREST. DE SERV. NA APLICAÇÃO DE AGROTÓXICOS | 770,42 | |
| 10 | 1597 | REGISTRO E RENOVAÇÃO BIANUAL DO CADASTRO DE ESTABELECIMENTOS PRODUTORES DE SEMENTES E MUDAS | 96,30 | |
| 11 | 1600 | REGISTRO E RENOVAÇÃO BIANUAL DO CADASTRO DE ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO DE SEMENTES: ATE 2.0 T/ANO | 48,15 | |
| 12 | 1619 | REGISTRO E RENOVAÇÃO BIANUAL DO CADASTRO DE ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO DE SEMENTES: DE 2,1 ATE 10,0 T/ANO | 160,50 | |
| 13 | 1627 | REGISTRO E RENOVAÇÃO BIANUAL DO CADASTRO DE ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO DE SEMENTES: MAIS DE 10,0 T/ANO | 401,26 | |
| 14 | 1635 | REGISTRO E RENOVAÇÃO BIANUAL DO CADASTRO DE ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO DE MUDAS: ATE 10.000 UNIDADES/ANO | 80,25 | |
| 15 | 1643 | REGISTRO E RENOVAÇÃO BIANUAL DO CADASTRO DE ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO DE MUDAS: MAIS DE 10.000 UNIDADES/ANO | 160,50 | |
| 16 | 1651 | INSPEÇÃO DE ESTABELECIMENTO VIVEIRISTA; ANUAL; POR 1.000 MUDAS OU FRAÇÃO | 9,62 | |
| 17 | 1660 | INSPEÇÃO DE ESTABELECIMENTO DE PRODUTOR DE SEMENTES, GRANDES CULTURAS; ANUAL; POR TONELADA OU FRAÇÃO | 2,40 | |
| 18 | 1678 | INSPEÇÃO DE ESTABELECIMENTO DE PRODUTOR DE SEMENTES OLERÍCOLAS: ANUAL; POR KG OU FRAÇÃO | 0,24 | |
| 19 | 1686 | INSPEÇÃO DE ESTABELECIMENTO DE PRODUTOR DE SEMENTES DE BATATA-SEMENTE; ANUAL; POR TONELADA OU FRAÇÃO | 2,40 | |
| 20 | 1694 | INSPEÇÃO, CONTROLE, FISCALIZ. OU PROM. DO VINHO E DE DERIV. DA UVA E DO VINHO, UVA AMERICANA E HÍBRIDA; POR ESTABEL.; POR TONELADA (EXCETO EPP) | 24,07 | |
| 21 | 1708 | INSPEÇÃO, CONTROLE, FISCALIZ. OU PROM. DO VINHO E DE DERIV. DA UVA E DO VINHO, UVA VINÍFERA; POR ESTABELECIMENTO; POR TONELADA (EXCETO EPP) | 40,12 | |
| 22 | 1716 | INSPEÇÃO, CONTROLE, FISCALIZ. OU PROM. DO VINHO E DE DERIV. DA UVA E DO VINHO, UVA AMERICANA E HÍBRIDA; POR ESTABEL.; POR TONELADA (EPP) | 4,81 | |
| 23 | 1724 | INSPEÇÃO, CONTROLE, FISCALIZ. OU PROM. DO VINHO E DE DERIV. DA UVA E DO VINHO, UVA VINÍFERA; POR ESTABELECIMENTO; POR TONELADA (EPP) | 8,02 | |
| 24 | 1732 | INSPEÇÃO, CONTROLE, FISCALIZ. OU PROM. DA CARNE E LÃ OVINA. E SEUS DERIV., NOS REC. POR ESTAB. IND. E SAÍDAS INTEREST. E P/ EXT.; LÃ BRUTA OVINA; POR KG | 0,14 | |
| 25 | 1740 | INSP, CONTROLE, FISCALIZ. OU PROM. DA CARNE E LÃ OVINA, E SEUS DERIV., NOS REC. POR ESTAB. IND. E SAÍDAS INTEREST. E P/ EXT.: OVINO JOVEM MACHO; POR UNID. | 3,17 | |
| 26 | 1759 | INSPEÇÃO, CONTROLE, FISCALIZ. OU PROM. DA CARNE E LÃ OVINA, E SEUS DERIV., NOS REC. POR ESTAB. IND. E SAÍDAS INTEREST. E P/ EXT.; DEMAIS OVINOS; POR UNID. | 5,19 | |
| 27 | 1767 | TAXA PARA PAGAMENTO DE VALORES COMPLEMENTARES DA ACRICULTURA | - | |
| | | IV - SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA | ||
| 1 | 2097 | EXAME DE PROJETOS DE PRÉDIOS NÃO-RESIDENCIAIS, SUJEITOS À APROVAÇÃO DA SAA/DPA/CISPOA; POR m2 DE ÁREA CONSTRUÍDA | 0,40 | |
| 2 | 2160 | VISTORIA PARA ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES DE ESTABELECIMENTO REGISTRADO OU ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO (SAA) | 40,12 | |
| 3 | 2178 | ALVARÁ INICIAL, INCLUSIVE VISTORIA PRÉVIA E RENOV. ANUAL DE SERV. DE VIG. SANIT.: AÇOUGUE; AG. TRANSFUSIONAL; AMBULANTES: AMBUL. MÉD. E VET., ETC. | 67,41 | |
| 4 | 2194 | ALVARÁ E RENOVAÇÃO ANUAL INCLUINDO REGISTRO E VISTORIA PRÉVIA, PARA ESTABELECIMENTOS SUJEITOS À APROVAÇÃO DA SAA/DPA/CISPOA | 200,63 | |
| 5 | 2232 | ALVARÁ E RENOVAÇÃO ANUAL PARA VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL | 67,41 | |
| 6 | 2305 | REG. DE PRODUTOS: ALIMENTOS (EXCETO DE ORIGEM ANIMAL), ADITIVOS, DIETÉTICOS E EMBALAG., MEDICAM. E SEUS SIMILARES, COSMÉTIC. E DOMISSANIT. DA CAT. I | 133,21 | |
| 7 | 2372 | LICENÇA PARA COMERCIALIZAR PSICOTRÓPICOS E ENTORPECENTES | 67,41 | |
| 8 | 2380 | LICENÇA PARA FABRICAR PSICOTRÓPICOS E ENTORPECENTES | 133,21 | |
| 9 | 2437 | INSPEÇÃO SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL (ABATE E FISCALIZAÇÃO): BOVINO E BUBALINO; POR UNIDADE | 2,00 | |
| 10 | 2445 | INSPEÇÃO SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL (ABATE E FISCALIZAÇÃO): AVES: POR LOTE DE 100 UNIDADES | 1,36 | |
| 11 | 2453 | INSPEÇÃO SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL (ABATE E FISCALIZAÇÃO): SUÍNOS E CAPRINOS; POR UNIDADE | 0,67 | |
| 12 | 2461 | INSPEÇÃO SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL (FISCALIZAÇÃO): FABRICAÇÃO DE EMBUTIDOS; POR LOTE DE 100 KG | 0,96 | |
| 13 | 2470 | INSPEÇÃO SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL (FISCALIZALIZAÇÃO): PASTEURIZAÇÃO DE LEITE; POR LOTE DE 100 LITROS | 0,48 | |
| 14 | 2488 | ALVARÁ E RENOVAÇÃO ANUAL PARA COMERCIALIZAÇÃO DE VACINA ANTI-AFTOSA | 101,11 | |
| 15 | 2500 | TAXA PARA PAGAMENTO DE VALORES COMPLEMENTARES DE SERVIÇOS DE SAÚDE | - | |
| 16 | 2518 | INSPEÇÃO SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL (FISCALIZAÇÃO): FABRICAÇÃO DE PRODUTOS LÁCTEOS; POR LOTE DE 100 KG | 0,48 | |
| 17 | 2526 | VIGILÂNCIA SANITÁRIA EM LEILÕES OU REMATES; POR EVENTO: ATÉ 250 ANIMAIS | 96,30 | |
| 18 | 2534 | VIGILÂNCIA SANITÁRIA EM LEILÕES OU REMATES; POR EVENTO: ACIMA DE 250 ANIMAIS | 192,60 | |
| 19 | 2550 | REGISTRO DE PRODUTOS, RÓTULOS OU EMBALAGENS; POR UNIDADE | 133,21 | |
| 20 | 2569 | EXAME DE PROJETOS DE PRÉDIOS NÃO-RESIDENCIAIS, SUJEITOS A APROVAÇÃO DA SSMA; POR M2 DE ÁREA CONSTRUÍDA | - | |
| 21 | 2577 | VISTORIA PARA ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES DE ESTABELECIMENTO REGISTRADO OU ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO (SSMA) | 40,12 | |
| 22 | 2593 | PROM., CONTR. INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL. VISANDO À ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS INFECTO-CONTAG.: IND. DE LAT.; A CADA LITRO DE LEITE RECEBIDO | - | |
| 23 | 2607 | PROM., CONTR., INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL. VISANDO À ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS INFECTO-CONTAG.: PRODUTORES: POR LITRO DE LEITE ENTREGUE NA IND. | - | |
| 24 | 2615 | PROM., CONTR., INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL. VISANDO À ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS INFECTO-CONTAG.: IND. E ABAT.; POR BOVÍDEO ABATIDO | - | |
| 25 | 2623 | PROM., CONTR., INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL. VISANDO À ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS INFECTO-CONTAG.: IND. E ABAT.; POR SUÍDEO, OVINO E CAPRINO ABATIDO | - | |
| 26 | 2631 | PROM., CONTR., INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL. VISANDO À ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS INFECTO-CONTAG.: IND. E ABAT.: POR FRANGO DE CORTE ABATIDO | - | |
| 27 | 2640 | PROM., CONTR., INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL. VISANDO À ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS INFECTO-CONTAG.: IND. E ABAT.; POR PERU E DEMAIS AVES ABATIDAS | - | |
| 28 | 2658 | PROM., CONTR., INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL. VISANDO À ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS INFECTO-CONTAG.: PROD.; POR BOVÍDEO ENTREGUE P/ABATE | - | |
| 29 | 2666 | PROM., CONTR., INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL. VISANDO À ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS INFECTO-CONTAG.: PROD.; POR SUÍDEO, OVINO E CAPRINO ENTR. P/ ABATE | - | |
| 30 | 2674 | PROM., CONTR., INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL. VISANDO À ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS INFECTO-CONTAG.: PROD.; POR FRANGO DE CORTE ENTR. P/ ABATE | - | |
| 31 | 2682 | PROM., CONTR., INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL. VISANDO À ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS INFECTO-CONTAG.: PROD.; POR PERU E DEMAIS AVES ENTR. P/ ABATE | - | |
| 32 | 2690 | PROM., CONTR., INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL. VISANDO À ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS INFECTO-CONTAG.: ENTREPOSTOS DE OVOS; A CADA DÚZIA COMERCIALIZADA | - | |
| 33 | 2704 | PROM., CONTR., INSP., FISCAL E/OU VIGIL. EPIDEMIOL. VISANDO À ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS INFECTO-CONTAG.: PRODUTOR; A CADA DÚZIA DE OVOS COMERCIALIZADA | - | |
| | | V - SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA | ||
| 1 | 3050 | ALVARÁ DE FISCALIZAÇÃO DE OFICINA DE QUALQUER ESPÉCIE QUE COMERCIALIZE, REFORME OU LIMPE ARMAS EM GERAL; ANUAL | 105,93 | |
| 2 | 3069 | ALVARÁ DE FISCALIZAÇÃO DE ARMAS, MUNIÇÃO, INFLAMÁVEIS, EXPLOSIVOS, PRODUTOS QUÍMICOS AGRESSIVOS E CORROSIVOS; ANUAL: FABRICANTE | 499,17 | |
| 3 | 3085 | ALVARÁ DE FISCALIZAÇÃO DE ARMAS, MUNIÇÃO, INFLAMÁVEIS, EXPLOSIVOS, PROD. QUÍM. AGRESSIVOS E CORROSIVOS; ANUAL: COMERCIANTE, REPRES., IMP. E EXP. | 160,50 | |
| 4 | 3093 | ALVARÁ DE FISCALIZAÇÃO PARA DEPÓSITO DE EXPLOSIVOS OU INFLAMÁVEIS; ANUAL | 160,50 | |
| 5 | 3107 | ALVARÁ DE LICENÇA PARA O COMÉRCIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO; ANUAL: FABRICANTE | 332,24 | |
| 6 | 3123 | ALVARÁ DE LICENÇA PARA O COMÉRCIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO; ANUAL: VAREJISTA OU ATACADISTA | 105,93 | |
| 7 | 3131 | ALVARÁ DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO PARA O TRANSPORTE DE INFLAMÁVEIS OU EXPLOSIVOS; ANUAL | 40,12 | |
| 8 | 3140 | ALVARÁ DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO PARA O USO OU O EMPREGO DE EXPLOSIVOS OU INFLAMÁVEIS; ANUAL | 107,53 | |
| 9 | 3158 | ALVARÁ DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE COLEÇÃO DE ARMAS: ATE 10 ARMAS; ANUAL | 19,26 | |
| 10 | 3166 | ALVARÁ DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE COLEÇÃO DE ARMAS: MAIS DE 10 ARMAS; ANUAL | 60,99 | |
| 11 | 3174 | ALVARÁ DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA PARTICULAR; ANUAL | 1.605,05 | |
| 12 | 3212 | AUTORIZAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE ALARME EM ESTABELECIMENTO BANCÁRIO E/OU COMERCIAL; POR ESTABELECIMENTO | 802,52 | |
| 13 | 3336 | REGISTRO DE HOTEL, PENSÃO, HOSPEDARIA, CASA DE CÔMODOS OU ASSEMELHADOS; POR QUARTO OU APARTAMENTO; ANUAL | 4,01 | |
| 14 | 3344 | REGISTRO DE MOTEL; POR QUARTO; ANUAL | 16,05 | |
| 15 | 3352 | REGISTRO DE ARMAS EM GERAL, BEM COMO TRANSFERENCIA; POR UNIDADE | 40,12 | |
| 16 | 3379 | REGISTRO DE PESSOA NATURAL QUE OPERE EM ATIVIDADE DE VIGILÂNCIA PARTICULAR E ASSEMELHADOS OU INSTALAÇÃO DE ALARMES EM IMÓVEIS | 19,26 | |
| 17 | 3387 | REGISTRO DE LICENÇA PARA O COMÉRCIO E/OU INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE ALARME; ANUAL | 401,26 | |
| 18 | 3417 | CERTIFICADOS, TAXAS E SERVIÇOS EM GERAL: CERTIFICADO MENSAL DE REGULARIDADE DE SISTEMA DE ALARME BANCÁRIO; POR AGÊNCIA | 48,15 | |
| 19 | 3425 | CERTIF., TAXAS. E SERV., EM GERAL: TX. DE CHAMADA INDEVIDA POR DISPARO ACIDENTAL DE ALARME BANCÁRIO E/OU CHAM. ATRAVÉS DE RASTREAMENTO; POR DISPARO | 706,22 | |
| 20 | 3484 | TAXA DE VISTORIA EM ESTÁDIOS, GINÁSIOS E CAMPOS DE FUTEBOL, ANUAL: | - | |
| 21 | A) ATÉ 1.000 PESSOAS | 401,26 | | |
| 22 | B) DE 1.000 A 3.000 PESSOAS | 481,51 | ||
| 23 | C) DE 3.000 A 5.000 PESSOAS | 561,76 | ||
| 24 | D) DE 5.000 A 10.000 PESSOAS | 802,52 | ||
| 25 | E) MAIS DE 10.000 PESSOAS | 1.605,05 | ||
| 26 | 3492 | TAXA PARA PAGAMENTO DE VALORES COMPLEMENTARES DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA-BRIGADA MILITAR | - | |
| 27 | 3506 | AUTORIZAÇÃO PARA MUDANÇA DE MODELO DE UNIFORME | 272,85 | |
| 28 | 3514 | AUTORIZAÇÃO DE CARTA "BLASTER": POR UNIDADE | 208,65 | |
| 29 | 3522 | CERTIF., TAXAS. E SERV. EM GERAL: CERTIDÃO, INCLUSIVE BUSCA, DE PERÍCIAS DIVERSAS, EXCETO AS DESTINADAS A INSTRUÇÃO DE PROC. CRIM. NA SEDE | 192,60 | |
| 30 | 3530 | CERTIF., TAXAS. E SERV. EM GERAL: CERTIDÃO, INCLUSIVE BUSCA, DE PERÍCIAS DIVERSAS, EXCETO AS DESTINADAS A INSTRUÇÃO DE PROC. CRIM. FORA DA SEDE | 288,90 | |
| 31 | 3549 | CERTIF., TAXAS E SERV. EM GERAL: FOTOGRAFIA QUE ACOMPANHA LAUDO PERICIAL; POR UNIDADE | 16,05 | |
| 32 | 3557 | CERTIF., TAXAS E SERV. EM GERAL: SERV. DE SEGUR. PREVENTIVA PRESTADA EM EVENTOS ESPORT. E LAZER, C/ COBR.: DE INGRESSO; POR POLICIAL MILITAR HORA | 9,62 | |
| 33 | 3573 | EXPEDIÇÃO DA CÉDULA DE IDENTIDADE CIVIL: 1ª VIA | 22,47 | |
| 34 | 3581 | EXPEDIÇÃO DA CÉDULA DE IDENTIDADE CIVIL: 2ª VIA | 32,10 | |
| 35 | 3590 | AUTORIZAÇÃO PARA TRÂNSITO DE CARGAS TÓXICAS, ARMAMENTOS, MUNIÇÕES E EXPLOSIVOS: SEM ESCOLTA | 24,07 | |
| 36 | 3603 | AUTORIZAÇÃO PARA TRÂNSITO DE CARGAS TÓXICAS, ARMAMENTOS, MUNIÇÕES E EXPLOSIVOS: COM ESCOLTA | 321,01 | |
| 37 | 3611 | TAXA PARA PAGAMENTO DE VALORES COMPLEMENTARES DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA - COORDENADORIA-GERAL DE PERÍCIAS | - | |
| 38 | 3620 | TAXA PARA PAGAMENTO DE VALORES COMPLEMENTARES DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA - SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA | - | |
| 39 | 3638 | TAXA PARA PAGAMENTO DE VALORES COMPLEMENTARES DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA - POLÍCIA CIVIL | - | |
| 40 | 3646 | ALVARÁ DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE CLUBE OU ESTANDE DE TIRO | 160,50 | |
| 41 | 3654 | AUTORIZAÇÃO PARA PORTE OU TRÂNSITO DE ARMAS EM GERAL; BIANUAL; POR UNIDADE | 80,25 | |
| 42 | 3662 | AUTORIZAÇÃO PARA PORTE OU TRÂNSITO DE ARMAS EM GERAL; QUADRIENAL; POR UNIDADE | 160,50 | |
| 43 | 3670 | REGISTRO DE EMPRESAS DE DESMANCHE, RECUP. OU REVENDA DE PEÇAS DE VEÍCULOS, OU ESTABELECIM. ASSEMELHADOS, BEM COMO VISTORIA; ANUAL | 401,26 | |
| 44 | 3689 | REGISTRO DE EMPRESAS DE COMÉRCIO DE JÓIAS, PEDRAS OU METAIS PRECIOSOS, BEM COMO VISTORIA; ANUAL | 401,26 | |
| 45 | 3697 | REGISTRO DE EMPRESAS CONFECCIONADORAS DE CHAVES E ESPECIALIZADAS EM CONSERTOS DE FECHADURAS, BEM COMO VISTORIA; ANUAL | 160,50 | |
| 46 | 3700 | EXAME DE CAPACIDADE TÉCNICA PARA MANUSEIO DE ARMA DE FOGO | 44,94 | |
| 47 | 3719 | EXAME DE APTIDÃO PSICOLÓGICA PARA MANUSEIO DE ARMA DE FOGO | 44,94 | |
| | | VI - JUNTA COMERCIAL | ||
| 1 | 5010 | AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO: MATRÍCULA | ||
| 2 | 5029 | AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO: CANCELAMENTO DE MATRÍCULA | ||
| 3 | 5037 | AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO: INCLUSÃO DE NOVOS IDIOMAS À MATRÍCULA DE TRADUTOR E INTÉRPRETE COMERCIAL | ||
| 4 | 5045 | AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO: NOMEAÇÃO O "AD DOC" DE TRADUTOR E INTÉRPRETE COMERCIAL | ||
| 5 | 5053 | PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO | ||
| 6 | 5061 | RECURSO AO PLENÁRIO | ||
| 7 | 5070 | AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO: PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE MATRICULA | ||
| 8 | 5509 | COOPERATIVAS (ATÉ TRÊS VIAS): ATO CONSTITUTIVO, ATA DE AGO, ATA DE AGE, ATA DE REUNIÃO DE CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, ATA DE REUNIÃO DE DIRETORIA | ||
| 9 | 5517 | CERTIDÃO SIMPLIFICADA - VIA ADICIONAL | ||
| 10 | 5525 | INFORMAÇÕES CADASTRAIS-CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS MERCANTIS: INFORMAÇÕES FORNECIDAS EM PAPEL; MEIO MAGNÉTICO OU CD-ROM. INFORMAÇÕES CADASTRAIS DO UNIVERSO DE EMPRESAS, CONTENDO SOMENTE O NOME DA EMPRESA E O ENDEREÇO COMPLETO (PREÇO POR EMPRESA - REQUISIÇÃO MÍNIMA: CINQÜENTA EMPRESAS) FORNECIMENTO ATRAVÉS DE RELATÓRIOS EM PAPEL | ||
| 11 | 5533 | INFORMAÇÕES CADASTRAIS-CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS MERCANTIS: INFORMAÇÕES FORNECIDAS EM PAPEL, MEIO MAGNÉTICO OU CD-ROM. INFORMAÇÕES CADASTRAIS DO UNIVERSO DE EMPRESAS (PREÇO POR EMPRESA-REQUISIÇÃO MÍNIMA: CINQÜENTA EMPRESAS) FORNECIMENTO ATRAVÉS DE RELATÓRIOS EM PAPEL | ||
| 12 | 5541 | INFORMAÇÕES CADASTRAIS-CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS MERCANTIS: INFORMAÇÕES FORNECIDAS EM PAPEL, MEIO MAGNÉTICO OU CD-ROM. INFORMAÇÕES CADASTRAIS DO UNIVERSO DE EMPRESAS (PREÇO POR EMPRESA-REQUISIÇÃO MÍNIMA: CINQÜENTA EMPRESAS) FORNECIMENTO ATRAVÉS DE MEIO MAGNÉTICO (DISQUETE DE 3 1/2 POLEGADAS OU FITA DAT) | ||
| 13 | 5550 | CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR (POR ATO ARQUIVADO): SOCIEDADES MERCANTIS, EXCETO AS POR AÇÕES | ||
| 14 | 5568 | CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR (POR ATO ARQUIVADO): SOCIEDADES POR AÇÕES | ||
| 15 | 5576 | CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR (POR ATO ARQUIVADO): COOPERATIVAS | ||
| 16 | 5584 | CERTIDÃO ESPECÍFICA - VIA ADICIONAL | ||
| 17 | 5630 | PREÇO PARA PAGAMENTOS COMPLEMENTARES DE SERVIÇOS DA JUNTA COMERCIAL | ||
| 18 | 5649 | FIRMA MERCANTIL INDIVIDUAL: QUALQUER ATO, EXCETUADOS OS PREVISTOS EM OUTROS ITENS DESTA TABELA, ADMITIDO MAIS DE UM FORMULÁRIO POR PROCESSO | ||
| 19 | 5657 | SOCIEDADES MERCANTIS, EXCETO AS POR AÇÕES: QUALQUER ATO, EXCETUADOS OS PREVISTOS EM OUTROS ITENS DESTA TABELA | ||
| 20 | 5665 | SOCIEDADES POR AÇÕES E COOPERATIVAS: QUALQUER ATO, EXCETUADOS OS PREVISTOS EM OUTROS ITENS DESTA TABELA | ||
| 21 | 5673 | CONSÓRCIO E GRUPO DE SOCIEDADES: QUALQUER ATO | ||
| 22 | 5681 | PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL: QUALQUER ATO | ||
| 23 | 5690 | DOCS. DE INTERESSE DA EMPRESA/EMPRESÁRIO: PROCURAÇÃO, EMANCIPAÇÃO, CARTA DE GERENTE, DECLAR. DE EXCLUSIVIDADE, ALVARÁ, PUBLICAÇÃO E OUTROS | ||
| 24 | 5703 | AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO: QUALQUER ATO | ||
| 25 | 5720 | BUSCA DE NOME EMPRESARIAL IDÊNTICO OU SEMELHANTE, POR NOME OU GRUPO DE NOMES | ||
| 26 | 5738 | CONSULTA A DOCUMENTOS, POR EMPRESA | ||
| 27 | 5746 | CERTIDÃO SIMPLIFICADA | ||
| 28 | 5754 | AUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO MERCANTIL E DE AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO: LIVRO, CONJ. DE FOLHAS ENCADERNADAS OU CONTÍNUAS | ||
| 29 | 5762 | EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL | ||
| 30 | 5789 | TRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO E CISÃO DE SOCIEDADE, DE ACORDO COM A NATUREZA DA SOCIEDADE ENVOLVIDA | ||
| 31 | 5797 | INFORMAÇÕES CADASTRAIS-CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS MERCANTIS: INFORMAÇÕES FORNECIDAS EM PAPEL, MEIO MAGNÉTICO OU CD-ROM | ||
| 32 | 5800 | INFORMAÇÕES CADASTRAIS-CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS MERCANTIS: PRESTAÇÃO CONTÍNUA DE INFORMAÇÕES (ASSINATURA), MEDIANTE ACESSO ELETRÔNICO | ||
| 33 | 5819 | INFORMAÇÕES CADASTRAIS-CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS MERCANTIS: PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES MEDIANTE ACESSO ELETRÔNICO | ||
| 34 | 5827 | DIVULGAÇÃO, REVISTAS, PERIÓDICOS, PUBLICAÇÕES DIVERSAS, INFORMAÇÕES EM MÍDIA ELETRÔNICA E OUTROS ASSEMELHADOS | ||
| 35 | 5851 | CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR, POR FOLHA REPROGRAFADA E AUTENTICADA | ||
| 36 | 5860 | CERTIDÃO ESPECÍFICA | ||
| 37 | 5878 | AUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE ESCRITUR. MERCANTIL E DE AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO: CONJUNTO DE ATÉ 100 FOLHAS OU FICHAS | ||
| 38 | 5886 | AUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE ESCRITUR. MERCANTIL E DE AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO: MICROFICHA "COM", CONJUNTO CORRESPONDENTE A UM LIVRO | ||
| 39 | 5894 | EMPRESA ESTRANGEIRA: QUALQUER ATO | ||
| 40 | 5924 | SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRA JUNTA COMERCIAL: BUSCA DE NOME EMPRESARIAL | ||
| 41 | 5932 | SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRA JUNTA COMERCIAL: CERTIDÃO SIMPLIFICADA | ||
| 42 | 5940 | SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRA JUNTA COMERCIAL: CERTIDÃO INTEIRO TEOR | ||
| 43 | 5959 | SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRA JUNTA COMERCIAL: CERTIDÃO ESPECÍFICA | ||
| 44 | 5967 | SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRA JUNTA COMERCIAL: PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL, SUA ALTERAÇÃO OU EXTINÇÃO | ||
| 45 | 5975 | SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRA JUNTA COMERCIAL: ABERTURA, ALTERAÇÃO OU EXTINÇÃO DE FILIAL | ||
| 46 | 5983 | SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRA JUNTA COMERCIAL: TRANSFERENCIA DE SEDE PARA OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO | ||
| 47 | 5991 | SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRA JUNTA COMERCIAL: ARQUIVAMENTO DE OUTROS ATOS | ||
| | | VII - SERVIÇOS DA SECRETARIA DA FAZENDA | ||
| 1 | 6050 | TAXA PARA PAGAMENTO COMPLEMENTAR DE SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO DE LOTERIAS | - | |
| 2 | 6068 | PEDIDO DE REGIME ESPECIAL PREVISTO NO TÍTULO X DO LIVRO II, DO RICMS; POR PEDIDO | 48,15 | |
| 3 | 6076 | CONCESSÃO DE CRED. DE PERMISSIONÁRIOS P/ EXPLOR. DAS MOD. LOTÉRICAS E CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS: DE BINGO TRADICIONAL | 48.815,16 | |
| 4 | 6084 | CONCESSÃO DE CRED. DE PERMISSIONÁRIOS P/ EXPLOR. DAS MOD. LOTÉRICAS E CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS: VIDEOLOTERIA | 6.420,22 | |
| 5 | 6092 | CONCESSÃO DE CRED. DE PERMISSIONÁRIOS P/ EXPLOR. DAS MOD. LOTÉRICAS E CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS: LOTERIA INSTANTÂNEA | 6.420,22 | |
| 6 | 6106 | CONCESSÃO DE CRED. DE PERMISSIONÁRIOS P/ EXPLOR. DAS MOD. LOTÉRICAS E CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS: LOTERIA DE CHANCES MÚLTIPLAS | 8.025,28 | |
| 7 | 6114 | CONCESSÃO DE CRED. DE PERMISSIONÁRIOS P/ EXPLOR. DAS MOD. LOTÉRICAS E CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS: LOTERIA "ON LINE/REAL TIME" | 11.235,39 | |
| 8 | 6122 | CONCESSÃO DA PRIMEIRA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO P/ EXPLOR. DE LOTERIAS: BINGO TRADICIONAL; POR PERMISSIONÁRIO | 40.126,40 | |
| 9 | 6130 | CONCESSÃO DA PRIMEIRA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO P/ EXPLOR. DE LOTERIAS: VIDEOLOTERIA, POR PERMISSIONÁRIO | 48.151,68 | |
| 10 | 6149 | CONCESSÃO DA PRIMEIRA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO P/ EXPLOR. DE LOTERIAS: LOTERIA INSTANTÂNEA; POR PERMISSIONÁRIO | 48.151,68 | |
| 11 | 6157 | CONCESSÃO DA PRIMEIRA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO P/ EXPLOR. DE LOTERIAS: LOTERIA DE CHANCES MÚLTIPLAS; POR PERMISSIONÁRIO | 80.252,80 | |
| 12 | 6165 | CONCESSÃO DA PRIMEIRA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO P/ EXPLOR. DE LOTERIAS: LOTERIA "ON LINE/REAL TIME"; POR PERMISSIONÁRIO | 80.252,80 | |
| 13 | 6173 | RENOVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO: BINGO TRADICIONAL; POR PERMISSIONÁRIO | 20.063,20 | |
| 14 | 6181 | RENOVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO: VIDEOLOTERIA; POR PERMISSIONÁRIO | 24.075,84 | |
| 15 | 6190 | RENOVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO: LOTERIA INSTANTÂNEA; POR PERMISSIONÁRIO | 24.075,84 | |
| 16 | 6203 | RENOVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO: LOTERIA DE CHANCES MÚLTIPLAS; POR PERMISSIONÁRIO | 40.126,40 | |
| 17 | 6211 | RENOVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO: LOTERIA "ON LINE/REAL TIME"; POR PERMISSIONÁRIO | 40.126,40 | |
| 18 | 6220 | AUTORIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA EXPLOR. DE LOT.: 3% SOBRE O VALOR DE FACE DAS CARTELAS PARA A LOTERIA DE BINGO TRADICIONAL PERMANENTE | - | |
| 19 | 6238 | AUTORIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA EXPLOR. DE LOT.: 5% SOBRE O VALOR DE FACE DAS CARTELAS PARA A LOTERIA DE BINGO TRADICIONAL EVENTUAL | - | |
| 20 | 6246 | AUTORIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA EXPLOR. DE LOT.: TAXA MENSAL POR EQUIPAMENTO INSTALADO PARA A EXPLORAÇÃO DE VIDEOLOTERIA | 160,50 | |
| 21 | 6254 | FORNECIMENTO DO SELO ANUAL DE CONTROLE LOTERGS PARA EQUIPAMENTOS DE VlDEOLOTERIA E LOTERIA "ON LINE/REAL TIME"; POR UNIDADE DE EQUIPAMENTO | 1.605,05 | |
| 22 | 6262 | AUDITORIA PARA HOMOLOGAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE VIDEOLOTERIA E LOTERIA "ON LINE/REAL TIME"; POR MODELO DE EQUIPAMENTO | 32.101,12 | |
| 23 | 6270 | AUTORIZAÇÃO PARA MODIFICAÇÃO DE SOFTWARE HOMOLOGADO OU PARA INTRODUÇÃO DE NOVO SOFTWARE PARA A VIDEOLOTERIA E LOT. "ON LINE/REAL TIME" | 3.210,11 | |
| 24 | 6289 | VEÍC. DE PROPAGANDA INSTITUCIONAL PARA AS MOD. DE BINGO TRADICIONAL PERMANENTE, VIDEOLOTERIA. LOT. INSTANTÂNEA, LOT. DE CHANCES MÚLTIPLAS E LOT. "ON LINE/REAL TIME" POR PERMISSIONÁRIO | 2.407,58 | |
| | | VIII - SERVIÇOS CULTURAIS | ||
| 1 | 6505 | CURSOS, OFICINAS, PALESTRAS, ENCONTROS, SEMINÁRIOS E EVENTOS SIMILARES; POR HORA | 9,62 | |
| 2 | 6513 | EMPRÉSTIMO DE LIVROS, FASCÍCULOS E PERIÓDICOS; POR UNIDADE | 1,92 | |
| 3 | 6521 | OCUPAÇÃO DE ESPAÇOS PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS DIVERSOS; POR DIA | 54,57 | |
| 4 | 6530 | UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO ESTADO; POR DIA | 18,45 | |
| 5 | 6548 | GRAVAÇÃO DE VÍDEOS, FITAS, DISCOS E DISQUETES; POR UNIDADE | 5,45 | |
| 6 | 6556 | UTILIZAÇÃO DE BENS INTEGRANTES DO ACERVO CULTURAL DO ESTADO; POR DIA | 27,28 | |
| 7 | 6564 | REVISÃO E ORGANIZAÇÃO DE OBRAS LITERÁRIAS OU PREPARAÇÃO DE ORIGINAIS PARA PUBLICAÇÃO | 54,57 | |
| 8 | 6572 | ASSESSORIA TÉCNICA À PRODUÇÃO, ORGANIZAÇÃO E MONTAGEM DE EVENTOS, PROJETOS E MATERIAIS DE NATUREZA CULTURAL; POR HORA | 9,62 | |
| 9 | 6580 | TAXA PARA PAGAMENTO DE VALORES COMPLEMENTARES DE SERVIÇOS CULTURAIS | - | |
| | | IX - SERVIÇOS FLORESTAIS E DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO | ||
| 1 | 7005 | INGRESSO DE VISITANTES NAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO ESTADUAIS; POR DIA; POR PEDESTRE OU CICLISTA COM MAIS DE 10 ANOS | 3,62 | |
| 2 | 7013 | INGRESSO DE VISITANTES NAS UNIDADES DE CONSERVAÇAO ESTADUAIS; POR DIA; POR VEíCULO DE PASSEIO (INCLUINDO OS OCUPANTES) | 8,44 | |
| 3 | 7021 | INGRESSO DE VISITANTES NAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO ESTADUAIS; POR DIA; POR MOTO (INCLUINDO OS OCUPANTES) | 5,12 | |
| 4 | 7030 | INGRESSO DE VISITANTES NAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO ESTADUAIS; POR DIA; POR ÔNIBUS OU CAMINHÃO (INCLUINDO OS OCUPANTES) (EXCETO ESCOLAR) | 112,37 | |
| 5 | 7048 | INGRESSO DE VISITANTES NAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO ESTADUAIS; POR DIA; POR MICROÔNIBUS (INCLUINDO OS OCUPANTES) | 56,26 | |
| 6 | 7056 | INGRESSO DE VISITANTES NAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO ESTADUAIS; POR DIA; POR UTILITÁRIO PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS (INCLUINDO OS OCUPANTES) | 28,20 | |
| | | X - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO | ||
| 1 | 7501 | TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO-NÍVEL MÉDIO | 64,52 | |
| 2 | 7510 | CÓPIA REPROGRÁFICA; POR UNIDADE | 0,01 | |
