Decreto nº 42.753 de 12/12/2003


 Publicado no DOE - RS em 15 dez 2003


Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


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O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no disposto no Ajuste SINIEF, 04/03, publicado no Diário Oficial da União de 10/07/03, ficam introduzidas as seguintes alterações no do Regulamento do ICMS, aprovado pelo DECRETO Nº 37.699, de 26/08/97, numeradas em seqüência à introduzida pelo DECRETO Nº 42.740, de 09/12/03:

ALTERAÇÃO Nº 1661 - No art. 8º do Livro II, fica acrescentada a alínea "x" ao inciso II, conforme segue:

"x) Guia de Transporte Valores - GTV, art. 128-A, Anexo D4;"

ALTERAÇAO Nº 1662 - No art. 19 do Livro II, é dada nova redação ao "caput" do inciso III, mantida a redação da nota 02, conforme segue:

"III - os documentos fiscais referidos no art. 8º, I, "g", II, "a" a "d", "f", "g", "h", "j" a "q", "t", "x", e III, com observância das séries a seguir:

NOTA 01 - Os dispositivos mencionados referem-se aos seguintes documentos fiscais: Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica; Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas; Autorização de Carregamento e Transporte; Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas; Conhecimento Aéreo; Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas; Despacho de Cargas em Lotação; Despacho de Cargas Modelo Simplificado; Despacho de Transporte; Ordem de Coleta de Carga; Manifesto de Cargas; Bilhete de Passagem Rodoviário; Bilhete de Passagem Aquaviário; Bilhete de Passagem Ferroviário; Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem; Nota Fiscal de Serviço de Transporte; Guia de Transporte de Valores - GTV; Nota Fiscal de Serviço de Comunicação; e Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação."

ALTERAÇAO Nº 1663 - No art. 23 do Livro II, é dada nova redação ao "caput" e à nota 02, conforme segue:

"Art. 23 - Os documentos fiscais referidos no art. 8º, I, "a" e "b"; II, "a" a "d", "f", "j", "l", "n" a "q", "t", "v" e "x"; III, assim como os documentos aprovados por regime especial, somente poderão ser impressos após a autorização da Fiscalização de Tributos Estaduais, que será concedida mediante a Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF, conforme instruções baixadas pelo Departamento da Receita Pública Estadual."

"NOTA 02 - Os dispositivos mencionados referem-se aos seguintes documentos fiscais: Nota Fiscal, Nota Fiscal de Venda a Consumidor, Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, Autorização de Carregamento e Transporte, Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, Conhecimento Aéreo, Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, Despacho de Transporte, Ordem de Coleta de Carga, Bilhete de Passagem Rodoviário, Bilhete de Passagem Aquaviário, Bilhete de Passagem Ferroviário, Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, Nota Fiscal de Serviço de Transporte, Resumo de Movimento Diário, Guia de Transporte de Valores - GTV, Nota Fiscal de Serviço de Comunicação e Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação."

ALTERAÇÃO Nº 1664 - No art. 125 do Livro II, a nota do inciso II passa a ser nota 01, com a seguinte redação, e fica acrescentada a nota 02, conforme segue:

"NOTA 01 - Ver: obrigatoriedade de manutenção do Extrato de Faturamento, art. 128; documento que acompanha o trânsito, art. 128-A.

NOTA 02 - As empresas que executarem serviço de transporte de valores nas condições previstas na Lei Federal nº 7.102, de 20/06/83, e no Decreto Federal nº 89.056, de 24/11/83, poderão emitir, em substituição ao conhecimento de transporte específico, no mínimo uma Nota Fiscal de Serviço de Transporte por período de apuração do imposto, para englobar as prestações de serviço realizadas em relação a cada usuário."

ALTERAÇÃO Nº 1665 - No Capítulo III do Título IV do Livro II:

a) a Seção II passa a ser Seção III;

b) fica acrescentada nova Seção II, integrada pelos arts. 128 e 128-A, conforme segue:

"Seção II

Do Extrato de Faturamento e Da Guia de Transporte de Valores - GTV

(Anexos D2 e D4)

"Art. 128 - As empresas transportadoras de valores manterão em seu poder, para apresentação à Fiscalização de Tributos Estaduais, o documento Extrato de Faturamento (Anexo D2), correspondente a cada Nota Fiscal de Serviço de Transporte emitida, que conterá, no mínimo:

I - o número da Nota Fiscal de Serviço de Transporte a que se refere;

II - o nome, o endereço e os números de inscrição no CGC/TE e no CNPJ do estabelecimento emitente;

III - o local e a data de emissão;

IV - o nome do usuário dos serviços;

V - os números das guias de transporte de valores;

VI - os locais de coleta e entrega de cada valor transportado;

VII - a espécie do objeto e o valor transportado em cada serviço;

VIII - a data da prestação de cada serviço;

IX - o valor total transportado;

X - o valor total cobrado pelos serviços, com todos os seus acréscimos.

Art. 128-A - O transporte de valores deve ser acompanhado da Guia de Transporte de Valores - GTV (Anexo D4), a qual servirá como suporte de dados para a emissão do Extrato de Faturamento e deverá conter, no mínimo, as seguintes indicações:

I - a denominação "Guia de Transporte de Valores - GTV";

NOTA - Esta indicação deverá vir impressa.

II - o número de ordem, a série e a subsérie, e o número da via e o seu destino;

NOTA - Estas indicações deverão vir impressas.

III - o local e a data de emissão;

IV - a identificação do emitente: o nome, o endereço e os números de inscrição no CGC/TE e no CNPJ;

NOTA - Estas indicações deverão vir impressas.

V - a identificação do tomador do serviço: o nome, o endereço e os números de inscrição no CGC/TE e no CNPJ ou CPF;

VI - a identificação do remetente e do destinatário: os nomes e os endereços;

VII - a discriminação da carga: a quantidade de volumes/malotes, a espécie do valor (numerário, cheques, moeda, outros) e o valor declarado de cada espécie;

VIII - a identificação do veículo transportador: a placa, o local e a unidade da Federação;

IX - no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES": outros dados de interesse do emitente;

X - o nome, o endereço e os números de inscrição no CGC/TE e no CNPJ do impressor do documento, a data e a quantidade de impressão, o número de ordem do primeiro e do último documento impresso, as respectivas série e subsérie e o número da AIDF.

NOTA - Estas indicações deverão vir impressas.

§ 1º - A Guia de Transporte de Valores - GTV será de tamanho não inferior a 11 cm x 26 cm.

§ 2º - Poderão ser acrescentados dados de acordo com as peculiaridades de cada prestador de serviço, desde que não prejudique a clareza do documento.

§ 3º - A Guia de Transporte de Valores - GTV, cuja escrituração nos livros fiscais fica dispensada, será emitida antes da prestação do serviço em, no mínimo, 4 (quatro) vias, que terão a seguinte destinação:

I - a 1ª via ficará em poder do remetente dos valores;

II - a 2ª via permanecerá fixa ao bloco para exibição à Fiscalização de Tributos Estaduais;

III - a 3ª via acompanhará o transporte e será entregue ao destinatário, juntamente com os valores;

IV - a 4ª via será enviada à Fiscalização de Tributos Estaduais da repartição fiscal que jurisdiciona o seu estabelecimento até o 10º dia útil do mês subseqüente ao da emissão, podendo sua remessa ser dispensada se as informações forem remetidas por meio eletrônico.

§ 4º - Para atender ao roteiro de coletas a ser cumprido, poderão ser mantidos no veículo impressos da Guia de Transporte de Valores - GTV, indicados no livro RUDFTO, para emissão no local da remessa dos valores, podendo os dados já disponíveis antes do início do roteiro serem indicados antecipadamente nos impressos por qualquer meio gráfico indelével, ainda que diverso daquele utilizado para sua emissão."

ALTERAÇÃO Nº 1666 - Fica acrescentado o Anexo D4 conforme modelo apenso a este Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2004.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 12 de dezembro de 2003.

ANEXO D - 4