Decreto nº 40.788 de 23/05/2001


 Publicado no DOE - RS em 24 mai 2001


Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


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O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Com fundamento no disposto nos Protocolos ICMS a seguir mencionados, publicados no Diário Oficial da União de 16.04.2001, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26.08.1997, numeradas em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 40.760, de 14 de maio de 2001:

I - Prot. ICMS nº 7/2001:

ALTERAÇÃO Nº 1068 - Na tabela do art. 5º do Livro III, o item VII passa a vigorar com a seguinte redação:

ITEM
MERCADORIA
OCORRE RESPONSABILIDADE NAS OPERAÇÕES QUE DESTINEM MERCADORIAS ÀS SEGUINTES UNIDADES DA FEDERAÇÃO
EMBASAMENTO LEGAL ESPECÍFICO
"VII
Telhas, cumeeiras e caixas d'água
AP, CE, DF, ES, GO, MG, MS, MT, PA, RJ, RO, SC, SE e TO
Prots. ICMS nº 32, 42 e 44/1992; 14, 38, 39 e 40/1993; 19/1994; 25, 31, 32 e 41/1998; 20 e 42/2000; 7/2001"

II - Prot. ICMS nº 8/01:

ALTERAÇÃO Nº 1069 - No art. 62A do Livro II, a nota 03 do caput passa a vigorar com a seguinte redação:

"NOTA 03 - As unidades da Federação referidas no caput são: BA, MG, PE, PR, RJ, SC e SP."

III - Prot. ICMS nº 9/2001:

ALTERAÇÃO Nº 1070 - Na tabela do art. 5º do Livro III, o item XIII passa a vigorar com a seguinte redação:

ITEM
MERCADORIA
OCORRE RESPONSABILIDADE NAS OPERAÇÕES QUE DESTINEM MERCADORIAS ÀS SEGUINTES UNIDADES DA FEDERAÇÃO
EMBASAMENTO LEGAL ESPECÍFICO
"XIII
Lâminas de barbear, aparelhos de barbear e isqueiros de bolso a gás, não recarregáveis
AC, AL, AM, AP, BA, CE, ES, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, SE e TO
Prots. ICM 16 e 26/1985; 4 e 9/1986; 10/1987; 8/1988; Prots. ICMS nº 50 e 56/1991; 21/1996; 15/1997; 7, 18, 28 e 36/1998; 4 e 26/1999; 5, 14, 17, 23, 25, 31 e 47/2000; 9/2001"

ALTERAÇÃO Nº 1071 - No art. 151 do Livro III, as notas 01 e 02 passam a vigorar com a seguinte redação:

"NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no caput são: AC, AL, AM, AP, BA, CE, ES, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, SE, SP e TO.

NOTA 02 - Fundamento legal: Prots. ICM 16 e 26/1985; 4 e 9/1986; 10/1987; 8/1988; Prots. ICMS nº 50 e 56/1991; 21/1996; 15/1997; 7, 18, 28 e 36/1998; 4 e 26/1999; 5, 14, 17, 23, 25, 31 e 47/2000; 9/2001."

IV - Prot. ICMS nº 10/2001:

ALTERAÇÃO Nº 1072 - Na tabela do art. 5º do Livro III, o item XIV passa a vigorar com a seguinte redação:

ITEM
MERCADORIA
OCORRE RESPONSABILIDADE NAS OPERAÇÕES QUE DESTINEM MERCADORIAS ÀS SEGUINTES UNIDADES DA FEDERAÇÃO
EMBASAMENTO LEGAL ESPECÍFICO
"XIV
Lâmpadas elétricas, reatores e "starters"
AC, AL, AM, AP, BA, CE, ES, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, SE e TO
Prots. ICM 17 e 26/1985; 4 e 9/1986; 10/1987; 8 e 16/1988; Prots. ICMS nº 51 e 56/1991; 7/1996; 16/1997; 8, 18, 28 e 36/1998; 4 e 26/1999; 5, 17, 23, 27, 31 e 48/2000; 10/2001"

ALTERAÇÃO Nº 1073 - No art. 154 do livro III, as notas 01 e 02 passam a vigorar com a seguinte redação:

"NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no caput são: AC, AL, AM, AP, BA, CE, ES, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, SE, SP e TO.

NOTA 02 - Fundamento legal: Prots. ICM 17 e 26/1985; 4 e 9/1986; 10/1987; 8 e 16/1988; Prots. ICMS nº 51 e 56/1991; 7/1996; 16/1997; 8, 18, 28 e 36/1998; 4 e 26/1999; 5, 17, 23, 27, 31 e 48/2000; 10/2001."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos quanto à alteração nº 1069, a 16 de abril de 2001, e quanto à alteração nº 1068, a 1º de maio de 2001, e produzindo efeitos quanto às alterações nºs 1070 a 1073, a partir de 1º de junho de 2001.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de maio de 2001.