Publicado no DOE - RS em 28 ago 2000
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26.10.98.
O Diretor do Departamento da Receita Pública Estadual, no uso de atribuição que lhe confere o art. 9º, II, 2, combinado com o Art. 147 da Lei nº 8.118, de 30.12.85, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26.10.98 (DOE 30.10.98):
1 - Com fundamento no Conv. ICMS nº 41/00 (DOU de 14.07.00), é dada nova redação ao caput e à alínea "a" do item 9.1 do CAPÍTULO XXI do Título I:
"9.1 - Relativamente à ficha, cartão ou assemelhados, será observado o seguinte:
a) por ocasião da entrega, real ou simbólica, a terceiro para fornecimento a usuário, mesmo que a disponibilização seja por meio eletrônico, ou, no caso de remessa a estabelecimento da mesma empresa de telecomunicação localizado neste Estado, para fornecimento ao usuário do serviço, a empresa de telecomunicação emitirá a Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação, com destaque do valor do imposto devido, calculado com base no valor tarifário vigente nesta data;"
2 - No Capítulo X do Título I, fica revogada a alínea "a" do subitem 4.1.1.
3 - A alínea "a" do subitem 1.9.4 do Capítulo XIII do Título III passa a vigorar com a seguinte redação:
"a) nas hipóteses de pedido de parcelamento de que tratam os subitens 1.7.2, "c", 1.7.3, "c" e 1.8.1, "a", e de pedido de ampliação do prazo de parcelamentos em curso em 26.04.00, de que trata o subitem 1.7.3, "b", a autoridade responsável pela cobrança do crédito tributário;"
4 - É dada nova redação à Seção I do Apêndice VII, conforme segue:
5 - Na Seção III do Apêndice VII, fica acrescentado o seguinte código, conforme segue:
Descrição do Benefício | Código | ||
Dispositivo do RICMS | Crédito Presumido referente a: | | |
"Livro I, art. 32, XLIII | FITEC/RS | 048" |
6 - O Apêndice XI passa a vigorar com a seguinte redação:
"Apêndice XI
Relação das Empresas Autorizadas pelo DRP a Lacrar e a Deslacrar
ECF
CGC/TE | Empresa | Nº de Registro na SRE/DCT |
147/0025474 | ABASE Computadores, Sistemas e Ser-viços Ltda. | 071 |
029/0268400 | AUTOMATECH Soluções e Serviços Ltda. | 045 |
096/2269840 | BNC Computer Shop Comércio e Serviços de Informática Ltda. | 053 |
039/0055980 | CENTERMAQ -Central Técnica de Máquinas de Escritório | 033 |
091/0186081 | CENTRALDATA - Comércio de Periféricos Ltda. | 067 |
010/0001041 | COMABE Automação de Escritórios Ltda. | 007 |
108/0077585 | COMPUS Informática Ltda. | 080 |
141/0048397 | COMPUSINOS Informática Ltda. | 063 |
096/1319222 | CONTAREGIS Equipamentos de Controles S.A. | 001 |
029/0113210 | Cruzeiro Equipamentos para Escritório Ltda. | 028 |
096/2688371 | DCODER Engenharia e Automação Ltda. | 075 |
091/0197768 | DPC Automação Ltda. | 065 |
093/0189272 | Enil Informática Ltda. | 019 |
124/0119914 | F W Woloski | 026 |
002/0047193 | Fighera Máquinas para Escritório Ltda. | 011 |
091/0186537 | GIAMAC Informática e Equipamentos para Escritório Ltda. | 076 |
096/0372741 | IBM Brasil - Indústria, Máquinas e Serviços Ltda. | 031 |
096/2449946 | ITAUTEC Componentes e Serviços S.A. | 036 |
096/2672793 | LOGICBOX Automação Comercial Ltda. | 088 |
008/0123848 | MICROPOINT Informática Ltda. | 089 |
008/0087434 | MLF Máquinas e Materiais de Escritório Ltda. | 037 |
086/0240118 | NIT Núcleo de Informática e Tecnologia Ltda. | 074 |
CGC/TE | Empresa | Nº de Registro na SRE/DCT |
029/0090091 | OLITÉCNICA Comércio de Máquinas Ltda. | 073 |
154/0073774 | PIRÂMIDE Computadores e Serviços Ltda. | 069 |
096/2576182 | PROCOMP Indústria Eletrônica Ltda. | 057 |
065/0050517 | PRODAN Informática Ltda. | 049 |
010/0072321 | RCV Comércio e Representações Ltda. | 072 |
096/0582363 | REGIMAQ Equipamentos de Controle Ltda. | 008 |
093/0311159 | Renato Braum Munsberg | 085 |
096/2715158 | Rhealeza Informática Ltda. | 092 |
109/0198512 | SISCON Sistemas de Controle e Informática Ltda. | 061 |
096/2608505 | SMART Tecnologia Ltda. | 090 |
096/0778640 | TECNOCOOP Informática Cooperativa de Trabalho de Assistência Técnica a Equipamentos de Processamento de Dados Ltda. | 070 |
096/21311474 | TECNOWARE Tecnologia Serviços In-formática Ltda. | 084 |
110/0038989 | TS Indústria e Comércio de Computado-res Ltda. | 058 |
096/0010696 | UNISYS Brasil Ltda. | 034 |
057/0088178 | UNITEC Informática Ltda. | 086 |
024/0108728 | Urano Indústria Metalúrgica Ltda. | 006 |
049/0027113 | Valdir Piovesan | 091 |
091/0076421 | Zortea Comércio de Máquinas Ltda. | 087" |
7 - Ficam acrescentados os seguintes agentes arrecadadores à tabela constante do Apêndice XVII:
Município | Agência | Entidade | Código |
"Caxias do Sul | PAB - Universidade de Caxias do Sul | BANRISUL | 041.0995.3" |
"Não-Me-Toque | | B. Brasil | 001.0839.1" |
"Parobé | | B. Brasil | 001.3246.2" |
8 - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Deoni Pellizzari
Diretor do Departamento da Receita
Pública Estadual