Instrução Normativa DRP nº 44 de 23/08/2000


 Publicado no DOE - RS em 28 ago 2000


Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26.10.98.


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O Diretor do Departamento da Receita Pública Estadual, no uso de atribuição que lhe confere o art. 9º, II, 2, combinado com o Art. 147 da Lei nº 8.118, de 30.12.85, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26.10.98 (DOE 30.10.98):

1 - Com fundamento no Conv. ICMS nº 41/00 (DOU de 14.07.00), é dada nova redação ao caput e à alínea "a" do item 9.1 do CAPÍTULO XXI do Título I:

"9.1 - Relativamente à ficha, cartão ou assemelhados, será observado o seguinte:

a) por ocasião da entrega, real ou simbólica, a terceiro para fornecimento a usuário, mesmo que a disponibilização seja por meio eletrônico, ou, no caso de remessa a estabelecimento da mesma empresa de telecomunicação localizado neste Estado, para fornecimento ao usuário do serviço, a empresa de telecomunicação emitirá a Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação, com destaque do valor do imposto devido, calculado com base no valor tarifário vigente nesta data;"

2 - No Capítulo X do Título I, fica revogada a alínea "a" do subitem 4.1.1.

3 - A alínea "a" do subitem 1.9.4 do Capítulo XIII do Título III passa a vigorar com a seguinte redação:

"a) nas hipóteses de pedido de parcelamento de que tratam os subitens 1.7.2, "c", 1.7.3, "c" e 1.8.1, "a", e de pedido de ampliação do prazo de parcelamentos em curso em 26.04.00, de que trata o subitem 1.7.3, "b", a autoridade responsável pela cobrança do crédito tributário;"

4 - É dada nova redação à Seção I do Apêndice VII, conforme segue:

5 - Na Seção III do Apêndice VII, fica acrescentado o seguinte código, conforme segue:

Descrição do Benefício
Código
Dispositivo do RICMS
Crédito Presumido referente a:
 
"Livro I, art. 32, XLIII
FITEC/RS
048"

6 - O Apêndice XI passa a vigorar com a seguinte redação:

"Apêndice XI

Relação das Empresas Autorizadas pelo DRP a Lacrar e a Deslacrar

ECF

CGC/TE
Empresa
Nº de Registro na SRE/DCT
147/0025474
ABASE Computadores, Sistemas e Ser-viços Ltda.
071
029/0268400
AUTOMATECH Soluções e Serviços Ltda.
045
096/2269840
BNC Computer Shop Comércio e Serviços de Informática Ltda.
053
039/0055980
CENTERMAQ -Central Técnica de Máquinas de Escritório
033
091/0186081
CENTRALDATA - Comércio de Periféricos Ltda.
067
010/0001041
COMABE Automação de Escritórios Ltda.
007
108/0077585
COMPUS Informática Ltda.
080
141/0048397
COMPUSINOS Informática Ltda.
063
096/1319222
CONTAREGIS Equipamentos de Controles S.A.
001
029/0113210
Cruzeiro Equipamentos para Escritório Ltda.
028
096/2688371
DCODER Engenharia e Automação Ltda.
075
091/0197768
DPC Automação Ltda.
065
093/0189272
Enil Informática Ltda.
019
124/0119914
F W Woloski
026
002/0047193
Fighera Máquinas para Escritório Ltda.
011
091/0186537
GIAMAC Informática e Equipamentos para Escritório Ltda.
076
096/0372741
IBM Brasil - Indústria, Máquinas e Serviços Ltda.
031
096/2449946
ITAUTEC Componentes e Serviços S.A.
036
096/2672793
LOGICBOX Automação Comercial Ltda.
088
008/0123848
MICROPOINT Informática Ltda.
089
008/0087434
MLF Máquinas e Materiais de Escritório Ltda.
037
086/0240118
NIT Núcleo de Informática e Tecnologia Ltda.
074

CGC/TE
Empresa
Nº de Registro na SRE/DCT
029/0090091
OLITÉCNICA Comércio de Máquinas Ltda.
073
154/0073774
PIRÂMIDE Computadores e Serviços Ltda.
069
096/2576182
PROCOMP Indústria Eletrônica Ltda.
057
065/0050517
PRODAN Informática Ltda.
049
010/0072321
RCV Comércio e Representações Ltda.
072
096/0582363
REGIMAQ Equipamentos de Controle Ltda.
008
093/0311159
Renato Braum Munsberg
085
096/2715158
Rhealeza Informática Ltda.
092
109/0198512
SISCON Sistemas de Controle e Informática Ltda.
061
096/2608505
SMART Tecnologia Ltda.
090
096/0778640
TECNOCOOP Informática Cooperativa de Trabalho de Assistência Técnica a Equipamentos de Processamento de Dados Ltda.
070
096/21311474
TECNOWARE Tecnologia Serviços In-formática Ltda.
084
110/0038989
TS Indústria e Comércio de Computado-res Ltda.
058
096/0010696
UNISYS Brasil Ltda.
034
057/0088178
UNITEC Informática Ltda.
086
024/0108728
Urano Indústria Metalúrgica Ltda.
006
049/0027113
Valdir Piovesan
091
091/0076421
Zortea Comércio de Máquinas Ltda.
087"

7 - Ficam acrescentados os seguintes agentes arrecadadores à tabela constante do Apêndice XVII:

Município
Agência
Entidade
Código
"Caxias do Sul
PAB - Universidade de Caxias do Sul
BANRISUL
041.0995.3"
"Não-Me-Toque
 
B. Brasil
001.0839.1"
"Parobé
 
B. Brasil
001.3246.2"

8 - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Deoni Pellizzari

Diretor do Departamento da Receita

Pública Estadual