O Diretor do Departamento da Receita Pública Estadual, no uso de atribuição que lhe confere o art. 9º, II, 2, combinado com o art. 147 da Lei nº 8.118, de 30.12.85, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26.10.98 (DOE 30.10.98):

I - Fica acrescentada sigla na tabela Abreviaturas e Siglas utilizadas nesta Instrução Normativa com a seguinte redação:

II - No Capítulo X do Título I:

1 - A alínea "c" do subitem 2.1.1 passa a vigorar com a seguinte redação:

"c) anexos da Ficha de Cadastramento:

1 - 'Ficha de Cadastramento - Anexo - Sócios e Acionistas' (Anexo B-3), confeccionada em papel apergaminhado, 24 kg BB, impressa em cor verde, que será utilizada pelos contribuintes para completar a Ficha de Cadastramento, sempre que o número de sócios ou de acionistas que participem com mais de 5% do capital da empresa for superior a 4 (quatro);

2 - 'Ficha de Cadastramento - Anexo - CNAE-Fiscal' (Anexo B-12, confeccionada em papel apergaminhado, 24 kg BB, impressa em cor verde, que será utilizada pelos contribuintes para completar a Ficha de Cadastramento;"

2 - O item 2.2.3 passa a vigorar com a seguinte redação:

'2.2.3 - Anexos da Ficha de Cadastramento:

2.2.3.1 - 'Ficha de Cadastramento - Anexo - Sócios e Acionistas' (Anexo B-3).

2.2.3.1.1 - O preenchimento desta ficha observará o que segue:

a) será assinalado o espaço próprio com um 'X', se for alteração de sócio ou acionista;

b) serão lançados nos campos próprios os números de inscrição no CGC/TE e no CGC/MF e o nome do contribuinte;

c) o bloco 7 'Titular, Sócio ou Acionista' será preenchido conforme o disposto no subitem 2.2.2.10;

d) os campos 'Localidade', 'Data', 'Assinatura', 'Nome' e 'Identidade' serão preenchidos com os dados que lhes são próprios.

2.2.3.2 - 'Ficha de Cadastramento - Anexo - CNAE-Fiscal' (Anexo B-12).

2.2.3.2.1 - O preenchimento desta ficha observará o que segue:

a) será assinalado o espaço próprio com um 'X", se for alteração da CNAE-Fiscal;

b) serão lançados nos campos próprios os números de inscrição no CGC/TE e no CNPJ e o nome do contribuinte;

c) o bloco 4 'Classificação Nacional de Atividades Econômicas - Fiscal (CNAE-Fiscal)' será preenchido nos casos de cadastramento e alteração da atividade econômica, de modo a informar a atividade ou a ordem das atividades econômicas, se mais de uma, realizadas pelo estabelecimento. O preenchimento do bloco será feito pela identificação do código e da descrição da CNAE-Fiscal das principais atividades econômicas com que o estabelecimento irá operar, até o máximo de três, em ordem de importância decrescente, com base nas notas explicativas e na CNAE-Fiscal (Título V, Capítulo VII);

d) os campos 'Localidade', 'Data', 'Assinatura', 'Nome' e 'CPF' serão preenchidos com os dados que lhes são prórpios."

3 - É dada nova redação aos subitens 3.1.3, 3.1.5 e 3.2.1, conforme segue:

"3.1.3 - Considera-se alteração cadastral a mudança do endereço no mesmo Município, do endereço para correspondência, do ramo de atividade, da atividade econômica, do nome, da denominação comercial ou nome de fantasia, da forma jurídica, de sócio ou acionista, exceto se a alteração ocorrer concomitantemente a uma das hipóteses mencionadas no subitem anterior."

"3.1.5 - Sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, a autoridade fazendária competente poderá proceder, de ofício, às alterações cadastrais relativas à atualização do endereço, do ramo de atividade e da atividade econômica do contribuinte."

"3.2.1 - Para fins de inscrição e de alteração cadastral no CGC/TE, o contruibuinte apresentará a 'Ficha de Cadastramento', acompanhada, se for o caso, dos seus anexos, e da 'Declaração de Enquadramento/Desenquadramento ME/MPR/EPP', bem como da documentação de que trata o subitem 6.1.1, se inscrição, ou 6.2.1, se alteração cadastral."

4 - É dada nova redação à alínea 'a" do subitem 6.1.1 e à alínea 'b" do subitem 6.2.1, conforme segue:

"a) 'Ficha de Cadastamento' e o anexo 'CNAE-Fiscal', e se for o caso, também o anexo 'Sócios e Acionistas', devidamente preenchidos e assinados;"

"b) alteração de ramo de atividade e de atividade econômica: alíneas 'a', 'c' e 'd';"

III - No Título V, fica acrescentado o Capítulo VII com a seguinte redação:

"1.0 - Da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - Fiscal (CNAE-Fiscal)

1.1 - Notas explicativas

As classificações de atividades econômicas são construídas para organizar as informações das unidades produtivas e institucionais com o objetivo de produzir estatísticas dos fenômenos derivados da sua participação no processo econômico, a partir de ordenamento que privilegia a identificação de segmentos homogêneos quanto ao processo de produção, o mercado e a organização de produção.

Constituem instrumento básico para assegurar a coordenação entre a coleta, a apresentação e análise dos dados estatísticos e a articulação das estatísticas no tempo (séries temporais), no espaço (nas comparações internacionais e subnacionais) e entre fontes diversas (integração dos sistemas nacionais), ressaltando-se seu papel de linguagem das estatísticas.

Dado o papel estratégico do código de atividades na organização das estatísticas econômicas e dos cadastros de pessoa jurídica, sua padronização se impõe como condição necessária para a articulação entre várias fontes, ampliando o potencial de análise e crítica das informações disponíveis.

Os primeiros passos neste sentido, no âmbito nacional, foram dados, a partir de 1993, com o trabalho de revisão das classificações de atividades econômicas, vigentes até então, orientado para objetivos de atualização, padronização nacional e compatibilização internacional. Deste trabalho, coordenado pelo IBGE e com a participação de diversas entidades públicas e privadas envolvidas com cadastros e informações de agentes econômicos, resultou a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE.

Oficializada através da publicação no Diário Oficial da União, em 26.12.94, a CNAE vem sendo implementada pelo sistema estatístico e órgãos da administração federal, a partir de 1995.

A revisão introduzida com a CNAE foi bastante extensa, indo além dos procedimentos normais e periódicos de atualização e aperfeiçoamento. Refletiu uma mudança de postura em relação ao compromisso com a padronização internacional, criando condições para comparações internacionais dada a compatibilidade com a International Standard Industrial Classification - Rev3, além de melhorar o padrão de qualidade em relação às classificações anteriores, pelo maior rigor conceitual.

A partir da experiência da CNAE e do entendimento de que as classificações são instrumentos cujo uso excede o interesse exclusivo da instituição de estatística, foi instituída a Comissão Nacional de Classificação - CONCLA (Decreto Federal nº 1.246, de 11.10.94) com a finalidade de estabelecer normas e padronizar as classificações usadas no sistema estatístico e nos cadastros e registros administrativos.

No caso dos registros administrativos de Estados e Municípios, o movimento de padronização teve início mais recentemente. Uma particularidade no âmbito dos Estados e Municípios é o uso de códigos de atividades para identificar segmentos produtivos sujeitos a tratamento tributário e/ou regulamentações específicas, com requerimento de detalhamento das atividades mais amplo do que o necessário para a coordenação estatística ou para o exercício das competências da alçada federal. Tal fato exigiu a adaptação através de maior detalhamento das classes da CNAE, realizado em 1997/1998, com a participação de representantes da área tributária das três esferas de governo. Ao conjunto das novas subclasses denominou-se CNAE-Fiscal, em função do uso voltado à área tributária. A CNAE-Fiscal foi oficializada pela CONCLA, através da Resolução nº 01/98, de 25.06.98. A mesma Resolução instituiu, em caráter permanente, a Subcomissão Técnica da CNAE-Fiscal, coordenada pela Secretaria da Receita Federal e com participação de representantes das administrações estaduais e municipais, do IBGE e de órgãos gestores de cadastros de pessoas jurídicas nacionais.

1.1.1 - Estrutura da CNAE

A CNAE está estruturada nos seguintes níveis hierárquicos:

Os códigos com (*) estão integrados no nível imediatamente anterior. Exemplo:

As seções da CNAE-Fiscal são:

A - Agricultura, Pecuária, Silvicultura e Exploração Florestal

B - Pesca

C - Indústrias Extrativas

D - Indústrias de Transformação

E - Produção e Distribuição de Eletricidade, Gás e Água

F - Construção

G - Comércio; Reparação de Veículos Automotores, Objetos Pessoais e Domésticos

H - Alojamento e Alimentação

I - Transporte, Armazenagem e Comunicações

J - Intermediação Financeira

K - Atividades Imobiliárias, Aluguéis e Serviços Prestados às Empresas

L - Administração Pública, Defesa e Seguridade Social

M - Educação

N - Saúde e Serviços Sociais

O - Outros Serviços Coletivos, Sociais e Pessoais

P - Serviços Domésticos

Q - Organismos Internacionais e Outras Instituições Extraterritoriais

A partir do segundo nível, o sistema de codificação reflete a integração piramidal da classificação. Assim, o código da subclasse (sete dígitos) incorpora o código da classe a que pertence (quatro dígitos mais o Dígito Verificador); esta, o do respectivo grupo (três dígitos); este, o da respectiva divisão (dois dígitos). O dígito referente a desagregações específicas a cada nível segue ordem numérica crescente, com o 9 (nove) usado para categorias com especificações genéricas (outras). Quando uma divisão ou grupo não tem subdivisão o código é seguido de um zero (0), no nível imediatamente inferior.

A CNAE tem como referência a International Standard Industrial Classification - ISIC, terceira revisão (REV 3), aprovada pela Comissão Estatística das Nações Unidas em 1989 e recomendada como instrumento de harmonização na produção e disseminação de estatísticas econômicas no nível internacional.

Na construção da CNAE desagregou-se as categorias do ISIC - REV3 sempre que necessário, dentro das seguintes regras:

a) os dois primeiros níveis da ISIC-REV3 - Seção e Divisão - foram mantidos praticamente iguais, inclusive quanto à codificação;

b) nos níveis 3 e 4 da ISIC-REV3 - grupos e classes - desagregou-se o conteúdo dos grupamentos mais relevantes na economia nacional, de modo a melhor refletir a estrutura produtiva brasileira e atender, na medida do possível, a demandas de usuários e produtores de informações econômicas. As desagregações obedeceram a regras que asseguram, salvo casos pontuais, a reconstituição do conteúdo das categorias da classificação internacional nos níveis de três dígitos (grupos) e de quatro dígitos (classes).

A desagregação adicional das classes da CNAE, compondo os códigos CNAE-Fiscal, motivou-se pelo atendimento de necessidades da Administração Tributária, traduzidas em propósitos de identificação de atividades com impostos ou alíquotas diferenciadas e de visibilidade de atividades com interesse de acompanhamento, tendo em vista análises da base contributiva.

De modo geral, a CNAE-Fiscal identifica atividades de forma mais detalhada em todos os segmentos produtivos. No caso dos serviços, o objetivo foi tanto a identificação mais detalhada dos vários tipos de serviços (de interesse sobretudo para a Administração Municipal) como a separação das atividades de fabricação de máquinas e equipamentos dos serviços de instalação, manutenção e reparação, atividades sujeitas a impostos diferenciados, em muitos casos agrupados numa mesma classe industrial CNAE. Nas novas subdivisões da CNAE-Fiscal, 47% referem-se a atividades de serviços nas diversas seções da CNAE.

1.1.2 - Regras gerais da classificação

O sistema produtivo pode ser observado e analisado a partir de distintas unidades estatísticas: empresas, grupos de empresas, unidades locais, estabelecimento etc., sendo a classificação de atividades econômicas o principal instrumento que permite a classificação destas unidades.

As unidades podem exercer mais de uma atividade, referentes a diferentes categorias da CNAE. A regra geral é classificar a unidade de acordo com a atividade principal. É necessário, portanto, estabelecer normas para a identificação da atividade principal, de forma a garantir a convergência de estatísticas de diferentes fontes sobre um mesmo conjunto de unidades estatísticas.

A atividade econômica se traduz pela criação de valor adicionado mediante a produção de bens e serviços, com a intervenção do trabalho, capital e matérias-primas. Define-se a atividade principal de uma unidade estatística como aquela com maior contribuição para o valor adicionado, obedecendo aos seguintes procedimentos:

1.1.2.1 - A determinação da atividade principal pressupõe, de um lado, que se possa listar todas as atividades elementares da unidade estatística, e, de outro, a fixação de regras de ponderação para estas atividades.

O princípio geral que norteia esta ponderação deve ser a participação na geração do valor adicionado. A operacionalização deste princípio na gestão de um cadastro central de empresas e estabelecimentos requer a definição de variáveis a serem levadas em conta como aproximação de uma ordenação por valor adicionado. As variáveis mais comumente tomadas em conta para este propósito são: receita de venda (faturamento) e pessoal ocupado.

As demais atividades exercidas na mesma unidade produtiva que não sejam de natureza auxiliar são consideradas atividades secundárias.

A determinação da atividade principal para a empresa em seu conjunto é feita levando em conta a classificação de suas unidades locais.

1.1.2.2 - A classificação em função da atividade principal obedece a um princípio hierárquico: a classificação estabelecida no nível mais desagregado da classificação deve ser coerente com a que seria estabelecida com as mesmas informações num nível mais agregado.

Isto significa que a classe principal deve pertencer ao grupo principal, à divisão principal e à seção principal. Assim, pelo método descendente, determina-se sucessivamente:

a) a seção principal na economia;

b) a divisão principal dentro da seção;

c) o grupo principal dentro da divisão;

d) a classe principal dentro do grupo;

e) a subclasse principal dentro da classe.

1.1.2.3 - No caso de integração vertical, isto é, quando distintas fases da produção são realizadas sucessivamente por diferentes partes de uma mesma unidade, o produto de uma etapa constituindo-se em consumo intermediário de outra, as atividades intermediárias não são consideradas e a atividade de final de linha determina a classificação da unidade.

No caso da convivência de atividades integradas e não-integradas em mesma unidade, a atividade não integrada é tomada com seu peso específico e a parte intermediária da atividade integrada é incorporada na ponderação da atividade de final de linha. Convém notar que, no caso de integração vertical, consideração da atividade de final de linha como principal não necessariamente reflete a ponderação com base no valor adicionado.

1.1.2.4 - Ainda em relação à questão de atividades integradas, trabalha-se com convenções específicas em relação à comercialização.

A regra de integração não se aplica à comercialização de produtos de fabricação própria. Assim, uma unidade que venda no varejo os produtos de fabricação própria é classificada como indústria. É o caso, por exemplo, de padarias vendendo produtos fabricados na mesma unidade local, classificada como indústria. No entanto, nos casos em que não se encontrem na mesma unidade local da fabricação, os estabelecimentos de varejo são sempre classificados como comércio.

1.1.2.5 - As atividades auxiliares não são levadas em conta para a determinação da atividade principal.

Por atividade auxiliar entende-se a produção de serviços usuais à operação de unidades produtivas similares, voltados exclusivamente à própria empresa e não concorrendo à formação de capital.

Os exemplos mais comuns de atividades auxiliares são as exercidas pela sede central de empresa no seu papel de administração da empresa, os transportes realizados pela própria empresa, a comercialização dos produtos produzidos (exceto unidades especificadas de vendas a varejo).

A construção por conta da própria empresa não é considerada como atividade auxiliar, uma vez que concorre à formação de capital.

A unidade produtiva com atividades auxiliares e atividades voltadas ao mercado é classificada pela principal dentre as voltadas ao mercado.

A unidade local apenas com atividades auxiliares (como sedes de empresa, por exemplo) pode ser classificada tanto acompanhando a atividade exercida pela unidade a que serve, como em função da natureza de atividade auxiliar exercida. O primeiro critério adequa-se sobretudo a enfoques de âmbito nacional, enquanto o segundo traduz melhor, em determinadas circunstâncias, a leitura regionalizada da informação. É o caso, por exemplo, de uma empresa com sede em Unidade Federativa distinta das de suas unidades produtivas. Na perspectiva analítica de âmbito nacional, esta unidade-sede é classificada na atividade predominante nas suas unidades produtivas, enquanto para estatísticas regionalizadas é mais relevante a classificação da unidade como sede de empresa.

Dadas as restrições decorrentes da definição de atividades auxiliares, estas se encontram em poucas atividades: na comercialização, nos serviços de alimentação, no transporte e armazenagem e nos serviços prestados principalmente às empresas (administração de empresas, sobretudo).

1.1.3 - As seções da classificação de atividade

Agricultura, pecuária, silvicultura e exploração florestal (seção A)

Esta seção engloba toda a atividade agropecuária, ou seja, o conjunto de atividades que se caracterizam pela exploração de recursos naturais com vista à produção de produtos de cultivo, criação animal e exploração florestal. Inclui, ainda, os serviços que se integram nas operações normais destas atividades.

Exclui as atividades de transformação de produtos agrícolas (indústria de transformação), a não ser o preparo primário dos produtos para sua comercialização. Exclui, também, as atividades relacionadas à preparação e valorização de terrenos, tais como terraplanagem e drenagem (construção).

As cooperativas agrícolas são classificadas em função de suas atividades específicas.

Pesca (seção B)

Esta seção cobre as atividades de pesca comercial, inclusive a aqüicultura, e serviços relacionados.

Indústrias extrativas (seção C)

Esta seção abrange as atividades de extração de minerais de todos os tipos (combustíveis, metálicos e não-metálicos), inclusive a preparação primária para comercialização.

Indústrias de transformação (seção D)

As indústrias de transformação são atividades de fabricação que implicam transformação física significativa ao longo do processo de produção dos bens.

A extensão maior ou menor das transformações numa mesma unidade de produção varia em função de características dos processos de organização da produção, podendo se apresentar em formas mais integradas verticalmente ou, ao contrário, através da subcontratação de outras unidades.

Em geral, as indústrias de transformação produzem bens (mercadorias). Algumas atividades de serviços são também incluídas no seu âmbito, tais como os serviços industriais e parte das atividades de instalação, manutenção e reparação. Em alguns casos a dificuldade de estabelecimento de limites na extensão de determinadas atividades leva a adoção de convenções, como é o caso da inclusão da atividade de edição no cômputo da indústria gráfica.

Os chamados serviços industriais (serviços de acabamento em produtos têxteis, tratamento de metais etc.) constituem parte integrante da cadeia de transformação dos bens exigindo equipamentos, técnicas ou habilidade específica característica do processo industrial e tanto podem ser realizados em unidades integradas como em unidades especializadas. Como classe específica na CNAE só são identificados os mais importantes e somente quando são exercidos por conta de terceiros.

As atividades de instalação e montagem de máquinas e equipamentos são classificadas no mesmo grupamento do produto fabricado, salvo casos especiais tais como:

a) unidades que têm como atividade principal a instalação e montagem de equipamentos e materiais incorporados às edificações são classificadas como construção, como por exemplo, instalação de elevadores e escadas rolantes, a montagem de estruturas, as instalações elétricas etc.;

b) as instalações na casa do cliente como conseqüência de venda pelo comércio varejista fazem parte desta atividade, como por exemplo a instalação de uma máquina de lavar.

As atividades de reparação e manutenção classificam-se na classe da fabricação do bem, salvo os seguintes casos:

a) as unidades de manutenção e reparação de veículos automotores e motocicletas: classificadas em classe específica junto ao comércio de automóveis (divisão 50);

b) as unidades de manutenção e reparação de objetos pessoais e domésticos; classificadas em classes específicas junto ao comércio varejista (divisão 52);

c) as unidades de manutenção e reparação de equipamentos de informática e máquinas de escritório: classificadas em classe específica junto às atividades de informática (divisão 72).

As unidades que operam na base de subcontratação a terceiros classificam-se nas classes de atividades das unidades que produzem os mesmos bens por conta própria.

Produção e distribuição de eletricidade, gás e água (seção E)

Esta seção abrange as atividades de produção e distribuição de eletricidade, gás, vapor e água.

Construção (seção F)

Como atividades englobadas nesta seção estão as de preparação do terreno, obras de edificações e de engenharia civil, instalações de materiais e equipamentos necessários ao funcionamento do imóvel e obras de acabamento, compreendendo tanto construções novas, como grandes reformas, restaurações de imóveis e manutenção corrente.

As obras de edificações e engenharia civil são, via de regra, conjuntos complexos que resultam da atividade de diversas unidades operando em áreas específicas. Nem todas as atividades produzindo bens que compõem uma edificação ou obra de engenharia civil fazem parte desta seção. A produção de materiais de construção ou elementos mais complexos destinados a obras de edificações e engenharia civil, tais como estruturas metálicas, casas pré-fabricadas e outros pré-moldados, fazem parte da indústria. Em alguns casos, a linha divisória entre atividades da indústria de transformação e da construção exige a adoção de convenções para uniformização de tratamento. A montagem ou instalação de equipamentos industriais estão junto com a fabricação, como atividades da indústria de transformação. Por sua vez, unidades que têm como atividade principal a montagem e a instalação de equipamento relacionados com o funcionamento do imóvel são tratadas como atividades de construção.

Comércio; reparação de veículos automotores, objetos pessoais e domésticos (seção G)

A seção G cobre todas as formas de comercialização de mercadorias e os serviços de reparação de veículos automotores, objetos pessoais e domésticos.

A atividade de comércio envolve a compra e revenda de bens no mesmo estado, isto é, sem que tenham passado por transformações significativas. Conseqüentemente, a comercialização da produção pelo próprio fabricante não constitui uma atividade de comércio. Assim, uma padaria cuja venda principal é de produção própria, classifica-se como indústria alimentícia. Apenas no caso do estabelecimento que vende no varejo a produção própria se encontrar em unidade local distinta da de fabricação será classificado como unidade comercial.

O limite entre o comércio e a indústria fica definido em função da amplitude das transformações dos produtos. Operações que não alteram a natureza do produto do tipo montagem, classificação, fracionamento, acondicionamento, instalação etc., são associadas ao comércio, quando realizadas por unidade comercial. Nos casos em que estas atividades são subcontratadas a terceiros, são tratadas como serviços (por exemplo, envasamento e empacotamento por conta de terceiros).

A seção G sobre apenas a comercialização de mercadorias, não abrangendo o comércio de imóveis (atividades imobiliárias) e a comercialização de serviços (agências de viagem, organização do transporte de carga, venda de espaço publicitário).

A seção G abrange todas as formas de comercialização de mercadorias, inclusive as atividades dos intermediários do comércio (agentes comissionados, representantes não assalariados, agente de venda, centrais de compra etc.) que põem em contato compradores e vendedores ou que efetuam operações comerciais por conta de terceiros, sempre que se trata de mercadorias. No comércio atacadista, os intermediários são tratados como classes específicas de atividade, enquanto no comércio varejista ficam junto com o comércio de compra e venda.

A seção G ao abranger todo o comércio de mercadorias inclui toda e qualquer forma de natureza jurídica, inclusive cooperativas, classificadas em função do produto comercializado. Não se distingue a natureza segundo seja importador ou exportador.

São três os grandes segmentos em que se subdivide esta seção: a comercialização de automóveis, o comércio atacadista e o comércio varejista.

A divisão 50 engloba a comercialização de veículos automotores (atacado, varejo, intermediários), suas peças e partes, a manutenção e reparação destes veículos e, ainda, o comércio varejista de combustível.

A divisão 51 cobre o comércio atacadista e os intermediários do comércio que vendem preponderantemente a usuários industriais, comerciais e institucionais ou profissionais, enquanto a 52 abrange o comércio a varejo (inclusive intermediários) que vende preponderantemente a particulares. A atividade do comércio pode incluir a instalação do bem adquirido. As atividades de reparação de bens de consumo são tratadas como classes específicas na divisão do comércio varejista.

O comércio varejista subdivide-se em seis grupos: um agrupa os vários tipos de comércio não realizados em lojas (52.6) e os outros cinco referem-se ao comércio em lojas; destes, um cobre o comércio de bens usados (52.5) e os outros quatro, o comércio de bens novos: o grupo 52.1 refere-se ao comércio não especializado (de predominância alimentar ou não) e os grupos 52.2 a 52.4, ao comércio especializado (alimentar ou não).

A classificação das atividades do comércio varejista requer, portanto, a definição dos conceitos de especialidade e predominância e das convenções adotadas para sua aplicabilidade.

A especialidade é definida em função da gama de produtos vendidos, tomando como referência o conteúdo das classes discriminadas nos grupos 52.2, 52.3 e 52.4. Se os produtos contidos numa destas classes representam mais de 50% das vendas, trata-se de comércio especializado nesta classe. Caso contrário, é preciso levar em conta a gama de produtos que representam mais de 5% do faturamento (ou de qualquer outra variável que o substitua). Com quatro classes ou menos, o comércio é especializado, sendo classificado na classe com maior peso. Com vendas distribuídas em mais de quatro classes, o comércio é não especializado (52.1).

A predominância é definida, nas unidades não especializadas, em função da participação da venda de alimentos, bebidas e fumo no faturamento total. Quando esta participação for de 35% ou mais, trata-se de comércio não especializado com predominância alimentar. Caso contrário, trata-se de comércio não especializado com predominância não alimentar.

Alojamento e alimentação (seção H)

Esta seção compreende as atividades de alojamento de curta duração (em hotéis e outros tipos de estabelecimento) e os serviços de alimentação.

Os serviços de alojamento se distinguem dos de locação de imóveis pela curta duração da disponibilidade do local de alojamento, salvo em casos de alojamentos coletivos (pensionatos, casas de estudante), tradicionalmente tratados dentro deste segmento.

Estabelecimentos que combinam serviços de alimentação e espetáculos artísticos devem ser classificados por sua atividade básica. Uma sala de espetáculos mesmo com serviço de bar é classificada em atividades de espetáculo e um bar ou restaurante mesmo com música, em serviços de alimentação.

Transporte, armazenagem e comunicações (seção I)

A atividade de transporte, como os serviços em geral, é definida unicamente para os transportes realizados por conta de terceiros. Cobre tanto o transporte coletivo como o individual (táxi), assim como o aluguel de meios de transporte com condutor. Além do transporte propriamente dito, abrange, também, uma série de serviços relacionados a esta atividade (gestão da infra-estrutura, movimentação e armazenagem de cargas, agências de viagens e organizadores do transporte de carga). Não inclui a construção da infra- estrutura de transporte (construção).

Esta seção cobre, ainda, as atividades de correio e de telecomunicação. Estas últimas devem ser compreendidas como um transporte de informações, não abrangendo o tratamento destas informações.

Intermediação financeira (seção J)

Esta seção abrange os intermediários financeiros, as seguradoras e os serviços auxiliares a estas atividades.

Como intermediação financeira considera-se toda atividade com a finalidade de criar, coletar e redistribuir fundos financeiros sob sua responsabilidade. Refere-se basicamente às instituições do Sistema Financeiro Nacional, mas abrange também unidades fora deste sistema cuja atividade se enquadra na definição acima.

As atividades de seguros, inclusive de previdência privada, são atividades de intermediação financeira que têm como motivação central a transformação de riscos individuais em riscos coletivos.

Esta seção inclui, ainda, as unidades que prestam serviços estritamente vinculados às atividades dos intermediários financeiros sem que se constituam por si mesmo em intermediários financeiros.

Atividades imobiliárias, aluguéis e serviços prestados às empresas (seção K)

Esta seção abrange um conjunto heterogêneo de atividades de serviços, organizadas em torno de cinco divisões.

Uma primeira divisão reúne todos os serviços relativos a atividades imobiliárias: a incorporação, o aluguel e a administração de imóveis, que por conta própria ou de terceiros, e, ainda, os condomínios prediais. Não inclui a construção de imóveis (construção).

Uma segunda divisão está centrada no aluguel de bens móveis, sem condutores ou operadores. O aluguel de máquinas e equipamentos com pessoal de operação, inclusive meios de transporte, é considerado prestação de um serviço contratado e como tal é classificado na atividade exercida. Por outro lado, a disposição de um bem por curto período não necessariamente é tratada como um aluguel no sentido das atividades desta divisão. É o caso do aluguel de embarcações de recreio, pedalinhos, bicicletas etc., tratado junto às atividades recreativas.

Uma terceira divisão refere-se às atividades informáticas, reunindo os serviços de consultoria, desenvolvimento de programas, processamento de dados e a manutenção e reparação de equipamentos de informática e máquinas de escritório. As atividades de telecomunicação e informática se complementam, ficando por conta da primeira o transporte e transferência das informações, e, da segunda, o tratamento dos dados.

Uma quarta divisão refere-se às atividades de pesquisa e desenvolvimento, cobrindo as unidades com atividade principal no campo das pesquisas básicas (experimentais ou teóricas) e práticas relativas às ciências físicas, naturais, sociais e humanas.

Uma quinta divisão reúne um conjunto de atividades genericamente denominadas de serviços prestados principalmente às empresas, embora possam, também, ter clientes particulares. A diversidade de atividades desta divisão reflete a tendência à terceirização de serviços nas economias modernas.

Administração pública (seção L)

Esta seção abrange as atividades que por sua natureza só podem ser realizadas pelo Estado e, como tal, são atividades essencialmente não mercantis.

As atividades de ensino, de saúde etc., mesmo quando exercidas pelo Estado, são classificadas nas divisões correspondentes (80, 85 etc.); os órgãos de regulamentação, controle ou coordenação destas atividades, no entanto, são classificados como administração pública.

Os serviços de prerrogativa do Estado (defesa, justiça, segurança etc.) são classificados em sua totalidade nesta seção, da mesma forma que a previdência social.

A natureza jurídica ou institucional não é um determinante para a classificação das unidades como atividade de administração pública.

Educação (seção M)

A seção M reúne as atividades de ensino no sentido amplo: o sistema educacional nos seus vários graus e o ensino de formação contínua. Exclui o ensino de esportes (em atividades desportivas).

Saúde e serviços sociais (seção N)

Esta seção abrange as atividades de atenção à saúde, serviços veterinários e serviços sociais.

As atividades de atenção à saúde cobrem todas as formas de serviços relacionadas à saúde humana: hospitais, consultórios e clínicas, complementação diagnóstica ou terapêutica, medicina tradicional ou alternativa.

As atividades dos serviços sociais são definidas a partir da finalidade de assistência a crianças, idosos ou pessoas em situação de exclusão social ou com algum impedimento para valer-se por si mesma, sempre que estas atividades não tenham como núcleo central o tratamento médico ou o ensino.

Outros serviços coletivos, sociais e pessoais (seção O)

Esta seção reúne os serviços de limpeza urbana e esgoto; atividades associativas; atividades recreativas, culturais e desportivas; e serviços pessoais.

Por convenção, as unidades que operam simultaneamente na captação e distribuição de água e nos serviços de esgoto são classificadas na atividade de produção e distribuição de água.

As atividades associativas cobertas pela divisão 91 referem-se às atividades de administração central de organismos associativos. Quando as associações operam atividades claramente definidas, são classificadas nas respectivas classes de atividades.

Serviços domésticos (seção P)

Esta seção cobre as atividades de empregados domésticos.

Organismos internacionais e outras instituições extraterritoriais (seção Q)

Esta seção refere-se às atividades de enclaves diplomáticos ou similares (embaixadas, consulados, representações de organismos internacionais) no Brasil.

1.1.4 - Roteiro para a classificação na CNAE-Fiscal

Para um perfeito enquadramento das atividades na tabela da CNAE-Fiscal, deverão ser observadas as seguintes indicações:

a) identificar as atividades elementares mais importantes do estabelecimento;

b) classificá-las individualmente utilizando a lista geral, o programa informático de ajuda do IBGE e os conceitos;

c) atribuir o valor percentual do faturamento de cada atividade;

d) a atividade principal é aquela pela qual o estabelecimento gera o seu maior faturamento. No início das atividades é aquela onde há a expectativa do maior faturamento;

e) nos casos em que houver mais de uma atividade de idêntica divisão, grupo, classe ou subclasse, estas devem ter os seus faturamentos somados, constituindo-se num único valor para efeitos de comparação do faturamento com as outras atividades ou outros conjuntos de atividades. Se um destes tiver o maior faturamento nesta comparação, a atividade principal será a que possuir, especificamente, o maior faturamento dentro dele;

f) as atividades secundárias serão classificadas conforme a ordem decrescente do percentual de faturamento, desconsiderando-se, para tanto, a atividade classificada como principal e, assim, sucessivamente;

g) nas situações em que as atividades classificadas na primeira e na segunda posições não corresponderem à hipótese de incidência do ICMS e, havendo esta hipótese nas atividades restantes, esta deverá ser contemplada na terceira posição;

h) em caso de empate nos percentuais de faturamento de cada atividade, deve-se observar a seguinte ordem de classificação: primeira, indústria; segunda, comércio; terceira, agropecuária; e quarta, serviços genéricos.

Exemplo prático 1: um estabelecimento que produza sapatos de couro (45% do faturamento), bolsas de palha (20% do faturamento) e outros produtos de couro (35% do faturamento), classifica-se da seguinte forma:

Verifica-se que há uma dupla incidência de atividades no grupo 192. A soma dos percentuais de faturamento do grupo 192 (55%) é superior a classificação do grupo 193. Assim, no grupo 192 identifica-se a subclasse da CNAE-Fiscal 1929-1/00 como a de maior faturamento, sendo, portanto, a atividade principal do estabelecimento. A atividade classificada na segunda posição é da subclasse 1931-3/01 (com o faturamento de 45%) e na terceira posição a da subclasse 1921-6/00.

Exemplo prático 2: um estabelecimento que tem as seguintes atividades:

Constata-se que não houve ocorrência de igualdade entre divisões, grupos, classes ou subclasses. Desta forma, parte-se diretamente para o critério do maior faturamento. A atividade principal desse estabelecimento é a da subclasse 9301-7/01 (40%) e a segunda é da subclasse 7140-4/01 (30%). Considerando que as duas primeiras posições estão fora da incidência do ICMS e, ainda, que o percentual de faturamento da atividade 'serviço de fotocópias' é superior ao da atividade 'venda de objetos diversos', a terceira posição será a da subclasse 5229-9/01, por corresponder à hipótese de incidência do ICMS.

1.2 - Classificação Nacional de Atividades Econômicas - Fiscal (CNAE-Fiscal)

A - Agricultura, Pecuária, Silvicultura e Exploração Florestal

B - Pesca

C - Indústrias Extrativas

D - Indústrias de Transformação

E - Produção e Distribuição de Eletricidade, Gás e Água

F - Construção

G - Comércio; Reparação de Veículos Automotores, Objetos Pessoais e Domésticos

H - Alojamento e Alimentação

I - Transporte, Armazenagem e Comunicações

J - Intermediação Financeira

K - Atividades Imobiliárias, Aluguéis e Serviços Prestados às Empresas

L - Administração Pública, Defesa e Seguridade Social

M - Educação

N - Saúde e Serviços Sociais

O - Outros Serviços Coletivos, Sociais e Pessoais

P - Serviços Domésticos

Q - Organismos Internacionais e Outras Instituições Extraterritoriais

IV - Fica acrescentado o Anexo B-12, conforme modelo apenso a esta Instrução Normativa.

V - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2000.

André Luiz B. de Paiva Filho

Diretor do Departamento da Receita Pública Estadual, Substituto

ANEXO B-12