Lei nº 8.961 de 28/12/1989


 Publicado no DOE - RS em 29 dez 1989


Introduz alterações na Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, e dá outras providências.


Simulador Planejamento Tributário

PEDRO SIMON, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa decretou, e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações na Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985:

I - no Título III (SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA) da Tabela de Incidência de que trata o artigo 1º:

a) ficam acrescentados os incisos VIII e IX ao item 1, com a seguinte redação:

"VIII - de licença e fiscalização, para funcionamento de organização de vigilância particular, anual........200%

IX - de licença e fiscalização, para o comércio de equipamentos de alarme para imóveis, anual...........200 %"

b) o item 2 passa a vigorar com a seguinte redação:

"2 - Autorização:

I - para porte ou trânsito de armas em geral, anual, por unidade..........100%

II - para instalação de alarme em instituição financeira, por estabelecimento.....200%"

c) é dada nova redação ao inciso V do item 8, conforme segue:

"V - de pessoa natural que opere em atividades de vigilância particular e assemelhados ou instalação de alarmes em imóveis........40%"

d) fica acrescentado o inciso VII ao item 8, conforme segue:

"VII - de certificado de conclusão de curso de vigilante particular.....10%"

II - no Título IV (SERVIÇOS DE TRÂNSITO) da Tabela de Incidência de que trata o artigo 1º:

a) ficam acrescentados os itens 17 e 18, com a seguinte redação:

"17 - Alteração de registro, vistoria e expedição do respectivo certificado de veículo auto-motor registrado neste Estado, quando de corrente da transferência de propriedade..........1,5% do valor venal do veículo

18 - Alteração do registro, vistoria e expedição do respectivo certificado de veículo auto-motor registrado em outra unidade da Federação, salvo se decorrente da transferência de residência de seu proprietário para este Estado.........1,5% do valor venal do veículo

b) fica revogado o item 7.

III - ficam acrescentados os incisos XVIII e XIX ao artigo 3º, com a seguinte redação:

"XVIII - as alterações de registro, vistoria e expedição do respectivo certificado de registro e/ou de registro e licenciamento, de veículo automotor, registrado nesta ou em outra unidade da Federação, quando decorrentes de transações acobertadas por Nota Fiscal, modelo 1, prevista na legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações (ICMS);

XIX - a segunda via do Certificado de Registro de Veículo e/ou Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo".

IV - o artigo 8º passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8º - A base de cálculo da Taxa de Serviços Diversos é igual a 150% (cento e cinqüenta por cento) do valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul (UPF-RS) vigente no mês anterior ao da prestação do serviço.

§ 1º - A Secretaria da Fazenda publicará mensalmente tabela de incidência, indicando o valor da taxa devida em relação a cada serviço, desprezando as frações inferiores a NCz$ 0,01 (um centavo).

2º - O disposto neste artigo não se aplica aos serviços previstos nos itens 17 e 18 do Título IV - Serviços de Trânsito - da Tabela de Incidência, cuja base de cálculo é o valor venal do veículo, apurado segundo os critérios estabelecidos pela Lei nº 8.115/85 e alterações".

V - fica acrescentado o parágrafo único ao artigo lº, com a seguinte redação:

"Parágrafo único - Da receita proveniente da cobrança da taxa sobre serviços previstos nos itens 17 e 18 do Título IV da Tabela de Incidência, 50% (cinqüenta por cento) será destinado ao Fundo Especial de Reaparelhamento dos Serviços da Segurança Pública - FUNDESP/RS, criado pela Lei nº 6.704, de 10-07-74, no prazo máximo de 15 dias".

Art. 2º A Taxa de Cooperação e Defesa da Orizicultura (CDO), de que trata a Lei nº 8.504, de 31 de dezembro de 1987, passa a ser, a partir de 1º de janeiro de 1990, o equivalente a 3,3% (três inteiros e três décimos por cento) do valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul (UPF-RS) vigente no mês do respectivo pagamento, por saco de 50 (cinqüenta) quilogramas de arroz em casca, produzido no Estado.

Art. 3º O § 2º do artigo 7º da Lei nº 8./115, de 30 de dezembro de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2º - Fica excluída a responsabilidade pelo pagamento do imposto e acréscimos, inclusive a do substituído, relativamente às instituições referidas no item V do artigo 3º, observado o disposto nos §§ 3º e 4º do citado artigo".

Art. 4º O valor da Taxa de Manutenção e Serviços de Rodovias, a que se refere o artigo 1º da Lei nº 5.875, de 9 de dezembro de 1969, passará a ser, a partir do exercício de 1990, o equivalente a 2% (dois por cento) do valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul (UPF-RS) vigente na data em que ocorrer alteração na tarifa de transporte coletivo intermunicipal.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1990, salvo quanto ao artigo 3º, cujos efeitos retroagem a 1º de janeiro de 1989.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o artigo 3º da Lei nº 5.875, de 09 de dezembro de 1969.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de dezembro de 1989.