Lei nº 3.372 de 31/12/1957


 Publicado no DOE - RS em 31 dez 1957


Altera o art. 14, § 2º e art. 25, da Lei nº 533, de 31 de dezembro de 1948.


Consulta de PIS e COFINS

ILDO MENEGHETTI, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto nos artigos 87, inciso II, e 88, inciso I, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º Ficam alteradas as redações do art. 14, § 2º, e do art. 25 da Lei nº 533, de 31 de dezembro de 1948, que passam a ser as seguintes:

"§ 2º - Aos membros do Conselho Deliberativo caberá a gratificação de Cr$ 500,00 por sessão a que comparecerem, até o máximo de cinco sessões por mês, e quando residentes no interior terão direito à indenização das despesas de viagem."

"Art. 25 - É criada a taxa de cooperação e defesa da orizicultura à razão de Cr$ 5,00 por saco de 50 quilos de arroz em casca, que será arrecadada pelo IRGA, destinando-se ao custeio de seus serviços, à execução das medidas de defesa e estímulo da produção, à cobertura de eventuais prejuízos decorrentes da garantida de preços mínimos e de danos causados pelo granizo".

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a 1º de março de 1958.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 31 de dezembro de 1957.

ILDO MENEGHETTI,

Governador do Estado.