Publicado no DOE - RN em 2 jul 2010
Altera a Portaria nº 048-GS/SET, de 31 de maio de 2010, que disciplina a realização de sorteio de prêmios, dentro do módulo Show de Nota, da campanha "Cidadão Nota 10", instituída pela Lei nº 8.486, de 26 de fevereiro de 2004.
O Secretário de Estado da Tributação, no uso de suas atribuições,
Resolve:
Art. 1º O art. 5º da Portaria nº 048-GS/SET, de 31 de maio de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º (...)
§ 7º Na hipótese de não haver contemplados no sorteio previsto neste artigo, considerar-se-á o número imediatamente anterior, sucessivamente, até resultar em um número válido, para efeito de premiação.
§ 8º O número válido previsto no § 7º só dará direito a uma única premiação."(NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Secretário de Estado da Tributação, em Natal, 1º de julho de 2010.
João Batista Soares de Lima
Secretário de Estado da Tributação
