O Secretário de Estado da Tributação, no uso de suas atribuições,

Resolve:

Art. 1º Divulgar os nomes dos contemplados no quinto sorteio de prêmios, ocorrido em 03 de novembro de 2010, com base no sorteio da loteria federal, realizado pela Caixa Econômica Federal, dentro do módulo Show de Nota, da campanha "Cidadão Nota 10", instituída pela Lei nº 8.486, de 26 de fevereiro de 2004, com a redação dada pela Lei nº 9.276, de 28 de dezembro de 2009, conforme Anexo Único a esta Portaria.

Art. 2º Os cidadãos constantes no Anexo Único deverão se habilitar ao recebimento do prêmio, sob pena de não recebê-lo, em até noventa dias da publicação desta Portaria.

§ 1º Os contemplados deverão informar à Coordenadoria de Educação Fiscal (COEF), através da Unidade Regional de Tributação, Central do Cidadão ou sede da Secretaria de Estado da Tributação, mediante processo, as seguintes informações:

I - nome e CPF do contemplado;

II - nome do banco, agência e número da conta corrente, em que receberá o valor do prêmio de que trata esta Portaria.

§ 2º Deverão ser anexadas, pelo contemplado, cópia de seu RG e CPF.

Art. 3º O cidadão contemplado que estiver inadimplente junto à Fazenda Pública Estadual, receberá apenas o saldo do prêmio, se houver, após a quitação desses débitos.

Art. 4º O prêmio será entregue ao contemplado através de crédito em conta corrente de sua titularidade, indicada na forma prevista no art. 2º.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Secretário de Estado da Tributação, em Natal, 10 de novembro de 2010.

João Batista Soares de Lima

Secretário de Estado da Tributação

Relação dos contemplados no quinto sorteio de prêmios, realizado em 03 de novembro de 2010, dentro do Módulo Show de Nota, da Campanha "Cidadão Nota 10"