A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto no art. 3º, da Lei nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996, e com fundamento no Convênio ICMS 58/96, no Protocolo ICMS 08/96 e na Portaria nº 346, de 24 de dezembro de 2004, da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República,

DECRETA:

Art. 1º Ficam homologadas as embarcações pesqueiras em operação neste Estado, passíveis de receberem o benefício fiscal estabelecido no inciso III do artigo 13, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, constantes no Anexo Único deste Decreto, habilitadas pela Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, através da Portaria nº 346, de 24 de dezembro de 2004.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 7 de março de 2005, 184º da Independência e 117º da República.

WILMA MARIA DE FARIA

Lina Maria Vieira