Publicado no DOE - RN em 26 jan 2001
Dispõe sobre homologação de embarcações pesqueiras para isenção de óleo diesel.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista os disposições contidas no inciso III do art. 13 e o art. 964 do RICMS aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997
RESOLVE:
Art. 1º Homologar da relação anexa ao Ofício-Circular nº 1478/00-SE/COTEPE/ICMS, de 27 de dezembro de 2000, as embarcações pesqueiras habilitadas pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento através da Portaria nº 244, de 28 de dezembro de 2000, e possíveis de receberem os benefícios fiscais contidos no inciso III, artigo 13, do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto 13.640/97.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Secretário de Estado da Tributação, em Natal, 25 de janeiro de 2001.
LUDENILSON ARAÚJO LOPES
Secretário de Estado da Tributação
Em Substituição Legal
