Convênio ICMS nº 36 de 06/07/2001


 Publicado no DOU em 12 jul 2001


Dispõe sobre a adesão do Estado de Minas Gerais às disposições do Convênio ICMS 05/98, de 20.03.1998, que autoriza aos Estados que menciona a conceder isenção na importação de equipamento médico-hospitalar.


Consulta de PIS e COFINS

CONVÊNIO

1 - Cláusula primeira. Fica o Estado de Minas Gerais incluído nas disposições contidas no Convênio ICMS 05/98, de 20 de março de 1998.

2 - Cláusula segunda. Fica a unidade federada autorizada a não exigir os créditos tributários correspondentes às operações de importação de equipamento médico-hospitalar ocorridas até a data da entrada em vigor do presente convênio.

Parágrafo único. O benefício previsto neste convênio não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já recolhidas.

3 - Cláusula terceira. Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.