Convênio ICMS nº 47 de 06/07/2001


 Publicado no DOU em 12 jul 2001


Altera o Convênio ICMS 52/91, de 26.09.1991, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.


Substituição Tributária

CONVÊNIO

1 - Cláusula primeira. Passa a vigorar com a seguinte redação o número 22 do Anexo II, do Convênio ICMS 52/91, de 26 de setembro de 1991:

22 Tratores agrícolas de rodas, sem esteiras 8701.90.00 

2 - Cláusula segunda. Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.